Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSF 287/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 16.917,29 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 287/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 13.283,06 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 287/1985 FIXA O VALOR DO SOLDO DE CORONEL BM DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5906, DE 23 DE JULHO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 287/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR JOÃO FRANK DA COSTA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA TUNISIA. MSF 287/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE (PR) A ELEVAR EM CRZ 5.400.803,20 (CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS MIL, OITOCENTOS E TRES CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 287/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR (BA) A ELEVAR EM CRZ 1.170.300.000,00 (HUM BILHÃO, CENTO E SETENTA MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS). O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 287/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES (ES), A ELEVAR EM CRZ 7.124.779,77 (SETE MILHÕES, CENTO E VINTE QUATRO MIL, SETECENTOS E SETENTA E NOVE CRUZEIROS E SETENTA E SETE CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 287/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A ELEVAR EM CRZ 352.735.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 286/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 5.555,73 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 286/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DE COTIA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 75.445,11 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 286/1985 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 965.435.900 (NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 286/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR OVIDIO DE ANDRADE MELO, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL NA JAMAICA. MSF 286/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI (SP), A ELEVAR EM CRZ 36.676,900,26 (TRINTA E SEIS MILHÕES, SEISSENTOS E SETENTA SEIS MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS E VINTE E SEIS CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 286/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE (MS) A ELEVAR EM CRZ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 286/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS (SP), A ELEVAR EM CRZ 8.387.788,24 (OITO MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E SETE MIL, SETECENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 286/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A ELEVAR EM CRZ 7.574.997,00 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 285/1995 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 50,000,000.00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE CONSERVAÇÃO E REABILITAÇÃO AMBIENTAL DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. MSF 285/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 93.984,96 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 285/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A CZ 25.452,66 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 285/1985 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 15.897.513.479 (QUINZE BILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E TREZE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 285/1981 ALTERA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 31, DO DECRETO-LEI 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. MSF 285/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA (BA) A ELEVAR EM CRZ 92.583.279,79 (NOVENTA E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E TRES MIL E DUZENTOS SETENTA E NOVE CRUZEIROS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 285/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA (SP) A ELEVAR EM CRZ 17.872.812,80 (DEZESSETE MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E DOZE CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 285/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA A ELEVAR EM CRZ 1.743.800,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E QUARENTA E TRES MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 285/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA A ELEVAR EM CRZ 63.396.000,00 (SESSENTA E TRES MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 285/1974 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR MIGUEL ALVARO OZORIO DE ALMEIDA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A COMUNIDADE DA AUSTRALIA. MSF 284/1995 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, A ADEQUAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO SENADO FEDERAL 000091, 000095, 000096 E 000097, DE 1994, AS CONDIÇÕES HOJE VIGENTES, PARA PERMITIR A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA (PROJETO SIVAM). MSF 284/1989 COMUNICA SUA AUSENCIA DO PAIS NOS DIAS 11 E 12 DO CORRENTE PARA VIAGEM AO URUGUAI, A FIM DE ENCONTRAR-SE COM O PRESIDENTE JULIO MARIA SANGUINETTI. MSF 284/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 17.827,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 284/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 414.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 284/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR JOÃO CABRAL DE MELO NETO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DE HONDURAS. MSF 284/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA (SP) A ELEVAR EM CRZ 29.272.025,36 (VINTE NOVE MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL E VINTE CINCO CRUZEIROS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 284/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BONITO (SP) A ELEVAR EM CRZ 2.744.320,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E VINTE CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 284/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A ELEVAR EM CRZ 30.576.200,00 (TRINTA MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 284/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A ELEVAR EM CRZ 10.656.457,00 (DEZ MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 283/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 53.023,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 283/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 414.000,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 283/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR PAULO HENRIQUE DE PARANAGUA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DA VENEZUELA. MSF 283/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS (SP), A ELEVAR EM CRZ 25.093.740,67 (VINTE CINCO MILHÕES, NOVENTA E TRES MIL E SETECENTOS E QUARENTA CRUZEIROS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 283/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA (SP) A ELEVAR EM CRZ 485.701.430,55 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E UM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA CRUZEIROS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 283/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PARA A ELEVAR EM CRZ 16.989.300,00 (DEZESSEIS MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 283/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA A ELEVAR EM CRZ 13.694.000,00 (TREZE MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 282/1992 COMUNICO AO SENADO FEDERAL QUE SE AUSENTARA DO PAIS NO DIA 17 DE AGOSTO DE 1992, PARA REALIZAR VISITA OFICIAL A BOLIVIA, ATENDENDO CONVITE DO GOVERNO DAQUELE PAIS PARA PARTICIPAR, EM SANTA CRUZ DE LA SIERRA, DA CERIMONIA DE ASSINATURA DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE PROMOÇÃO DE COMERCIO CONCERTADO PARA O FORNECIMENTO DE GAS NATURAL BOLIVIANO AO BRASIL, BEM COMO DO ACORDO POR TROCA DE NOTAS SOBRE A MATERIA ENTRE OS CHANCELERES DOS DOIS PAISES E DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO GAS NATURAL, A SER FIRMADO PELA PETROBRAS E A YACIMENTOS PETROLIFEROS FISCALES BOLIVIANOS. MSF 282/1991 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PROPOSTA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A ULTIMAR CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE Y 197.000.000 (CENTO E NOVENTA E SETE MILHÕES DE IENES), JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BANCO MUNDIAL, PARA FINANCIAMENTO DE PROGRAMA DE ASSISTENCIA TECNICA DESTINADO A OFERECER APOIO A PROJETOS DE MELHORAMENTO DO SISTEMA BASICO DE EDUCAÇÃO NO NORDESTE DO BRASIL. MSF 282/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 207.869,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 282/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, EM CZ 18.163,52 (DEZOITO MIL CENTO E SESSENTA E TRES CRUZADOS E CINQUENTA E DUAS OTN), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 282/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR AFFONSO ARINOS DE MELLO FRANCO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO ESTADO DA CIDADE DO VATICANO. MSF 282/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FATIMA DO SUL (MS) A ELEVAR EM CRZ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES DE CRUZEIROS), MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 282/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO PAULISTA (SP) A ELEVAR EM CRZ 3.457.616,24 (TRES MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 282/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA (SP) A ELEVAR EM CRZ 4.781.350,40 (QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E UM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 281/1995 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE SE AUSENTARA DO PAIS NO PERIODO DE 04 A 05 DE AGOSTO DE 1995, PARA PARTICIPAR DA VIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL, A REALIZAR-SE EM ASSUNÇÃO, PARAGUAI. MSF 281/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA LAPA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 17.857,14 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 281/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 127.811,98 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 281/1985 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 4.590.191.000 (QUATRO BILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA MILHÕES, CENTO E NOVENTA E UM MIL CRUZEIROS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. MSF 281/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DOUTOR ILDELIO MARTINS, ADVOGADO, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA. MSF 281/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DUERE (GO) A ELEVAR EM CRZ 767.700,00 (SETECENTOS E SESSENTA E SETE MIL E SETECENTOS CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 281/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE (MG) A ELEVAR EM CRZ 27.480.133,30 (VINTE E SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA MIL, CENTO E TRINTA E TRES CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 281/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ (MT) A ELEVAR EM CRZ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 280/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, O DEMONSTRATIVO DAS EMISSÕES DO REAL RELATIVO AO TRIMESTRE ABRIL/JUNHO DE 1995, AS RAZÕES DELAS DETERMINANTES E A POSIÇÃO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS A ELAS VINCULADAS. MSF 280/1994 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO DR. VICENTE LEAL DE DE ARAUJO, JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, COM SEDE EM BRASILIA - DF, PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA VAGA RESERVADA A JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO MINISTRO JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO. MSF 280/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO SENHOR PEDRO SAMPAIO MALAN, PARA EXERCER O CARGO DE PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. MSF 280/1992 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 80,000,000.00 (OITENTA MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLOGICA DA AGROPECUARIA NA REGIÃO CENTRO-SUL. MSF 280/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), A ELEVAR EM CZ 2.796.955.000,00 (DOIS BILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL CRUZADOS), EQUIVALENTE EM 1.750.000 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DA PARAIBA (OTPB), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. MSF 280/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA LAPA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDIITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 13.157,89 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 280/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS (AM), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 236.315,78 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 280/1985 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI-GUAÇU (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 13.770.573.000 (TREZE BILHÕES, SETECENTOS E SETENTA MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E TRES MIL CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. MSF 280/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL (MG) A ELEVAR EM CRZ 31.756.725,00 (TRINTA E UM MILHÕES E SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E SETECENTOS E VINTE CINCO CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 280/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM (MG). A ELEVAR EM CRZ 20.476.600,00 (VINTE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 280/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKY (SP) A ELEVAR EM CRZ 3.063.131,95 (TRES MILHÕES, SESSENTA E TRES MIL, CENTO E TRINTA E UM CRUZEIROS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 280/1977 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI A ELEVAR EM CRZ 80.000.000,00 (OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 280/1973 ESTABELECE ALIQUOTAS MAXIMAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. MSF 279/1998 SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO SENHOR JULIO COLOMBI NETTO A RECONDUÇÃO AO CARGO DE DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP. MSF 279/1995 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO NOME DO SENHOR ANTONIO FERREIRA DA ROCHA, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO HAITI. MSF 279/1994 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, PARA EXERCER CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA VAGA RESERVADA A OFICIAL-GENERAL DA MARINHA, DA ATIVA E DO POSTO MAIS ELEVADO, DECORRENTE DA APOSENTADORIA COMPULSORIA, DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. MSF 279/1993 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE SE AUSENTARA DO PAIS NOS DIAS 14 E 15 DO CORRENTE, A FIM DE ASSISTIR AS SOLENIDADES DE POSSE DO SENHOR JUAN CARLOS WASMOSY NA PRESIDENCIA DO PARAGUAI. MSF 279/1992 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DO ACORDO DE CONSOLIDAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA. MSF 279/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A ELEVAR EM CZ 84.918.130.000,00 (OITENTA E QUATRO BILHÕES, NOVECENTOS E DEZOITO MILHÕES, CENTO E TRINTA MIL CRUZADOS), EQUIVALENTES A 35.500.000 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO (OTSP), DESTINADOS AO GIRO DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. MSF 279/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 1.282,33 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 279/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS (AM), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 104.934,17 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 279/1985 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 6.108.015.000 (SEIS BILHÕES, CENTO E OITO MILHÕES E QUINZE MIL CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. MSF 279/1981 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ESTIMATIVA DE RECEITA A SER INCORPORADA A PROPOSTA ORÇAMENTARIA DO DISTRITO FEDERAL PARA 1982, EM DECORRENCIA DA LEI 6945, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI A TAXA DE LIMPEZA PUBLICA, E FIXAÇÃO DA CORRESPONDENTE DESPESA. MSF 279/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS (GO) A ELEVAR EM CRZ 895.100,00 (OITOCENTOS E NOVENTA CINCO MIL E CEM CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 279/1979 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES (RS) A ELEVAR EM CRZ 2.135.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 279/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES (MT) A ELEVAR EM CRZ 10.244.953,60 (DEZ MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E TRES CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 279/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO SENHOR ALARICO SILVEIRA JUNIOR, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO A REPUBLICA DO EQUADOR. MSF 278/1995 COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE SE AUSENTARA DO PAIS NO PERIODO DE 27 A 28 DE JULHO DE 1995, PARA ASSISTIR AS CERIMONIAS DE POSSE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA DO PERU. MSF 278/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O NOME DA SRA. VERA PEDROSA MARTINS DE ALMEIDA, MINISTRA DE PRIMEIRA CLASSE, DA CARREIRA DE DIPLOMATA, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADORA DO BRASIL JUNTO AO REINO DOS PAISES BAIXOS. MSF 278/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BAYERISCHE VEREINSBANK AKTIENGESELLSCHAFT A ULTIMAR ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EXTERNO NO VALOR DE ATE DM 21,500,00,00 DESTINADOS A FINANCIAR PARCIALMENTE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NECESSARIOS AO PROJETO DE CAPACITAÇÃO INDUSTRIAL AERONAUTICA. MSF 278/1988 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A ELEVAR, EM CZ 31.575.192.000,00 (TRINTA E UM BILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO MILHÕES, CENTO E NOVENTA E DOIS MIL CRUZADOS), EQUIVALENTE A 13.200.000,00 OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OTRJ), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. MSF 278/1987 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 5.921,05 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 278/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 450.900,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MSF 278/1985 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CRZ 9.180.382.000 (NOVE BILHÕES, CENTO E OITENTA MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. MSF 278/1981 AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE 4.000.000.000,00 (QUATRO BILHÕES DE CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 278/1980 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE (PB) A ELEVAR EM CRZ 23.600.000,00 (VINTE E TRES MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 278/1979 FIXA A RETRIBUIÇÃO DO GRUPO-MAGISTERIO, NO SERVIÇO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 278/1978 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO A ELEVAR EM CRZ 2.923.300,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E TRES MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA. MSF 278/1973 SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, O PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSF 277/1998 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR DE ATE DM 225.000.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES), DE PRINCIPAL, ENTRE AS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E UM CONSORCIO DE BANCOS LIDERADO PELO KREDITANSTALT FüR WIEDERAUFBAU - KFW, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROJETO USINA NUCLEAR DE ANGRA II. MSF 277/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, A PROGRAMAÇÃO MONETARIA RELATIVA AO TERCEIRO TRIMESTRE DE 1995, COM ESTIMATIVAS DAS FAIXAS DE VARIAÇÃO DOS PRINCIPAIS AGREGADOS MONETARIOS, ANALISE DA EVOLUAÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL PRESVISTA PARA O SEGUNDO TRIMESTRE E AS JUSTIFICATIVAS PERTINENTES. MSF 277/1993 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, A ESCOLHA DO NOME DO SR. ANTONIO HOUAISS, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR CHEFE DA DELEGAÇÃO PERMANENTE DO BRASIL JUNTO A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA. « ‹ 1458 1459 1460 1461 1462 › »