Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM (SF) nº 285 de 1981
(MSF 285/1981)
ALTERA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 31, DO DECRETO-LEI 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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