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MEDIDA PROVISÓRIA nº 241 de 1990

(MPV 241/1990)

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00241 1990, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 8029, DE 21 DE ABRIL DE 1990. 1990.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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