Consulta Pública
MENSAGEM nº 190 de 1992
(MSG 190/1992)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA E DE TRANSFERENCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 145.257.261.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO BILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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