Consulta Pública
MENSAGEM nº 190 de 1989
(MSG 190/1989)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 32.216.000,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES, DUZENTOS E DEZESEIS MIL CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ELEITORAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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