Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 32 de 1955
(PLS 32/1955)
Dispõe sobre a vigência, durante o Estado de Sítio, decretado em vinte e cinco de novembro de mil novecentos e cinquenta e cinco, garantia de que trata o parágrafo quinze do artigo cento e quarenta e um da Constituição Federal.
Autoria
Senador Apolônio Salles (/) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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