e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 52 de 1998

(PLS 52/1998)

Autoria: Senador Gilvam Borges (MDB/AP)

Ementa: MODIFICA O CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO, REDUZINDO PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS O REQUISITO DE IDADE PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DA OUTRAS PRIVIDENCIAS.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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