Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 61 de 1965
(PLS 61/1965)
ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, AS OBRAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA. (LEI 4505, DE 30.11.64).
Autoria
Senador Bezerra Neto (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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