e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 75 de 1997

(PLS 75/1997)

Autoria: Senador Abdias Nascimento (PDT/RJ)

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE AÇÃO COMPENSATORIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA SOCIAL DO NEGRO.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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