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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 91 de 1989
(PLS 91/1989)
ESATEBELECE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO NONO, DO ARTIGO 14, DA CONSTITUIÇÃO, DE OUTUBRO DE 1988, PRAZO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO. COMPLEMENTAR.
Autoria
Senador João Menezes (/) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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