Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 263/1999 Altera dispositivos da Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização. PRS 31/1999 Autoriza a União a celebrar o Aditivo ao Acordo de Reescalonamento de Dívida firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, em 10 de janeiro de 1996, em Brasília. PDS 51/1999 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO CAPIXABA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. PDS 50/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CLUBE DE MIRANDÓPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de mirandópolis, Estado de São Paulo. PDS 49/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO INTEGRAÇÃO DO BREJO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bananeiras, Estado da Paraíba. MSF 109/1999 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha, que deseja fazer, do Senhor LUIZ FELIPE MOREIRA LIMA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com mandato de três anos. PRS 32/1999 Autoriza a União a celebrar acordo com a Telecomunicações do Suriname - Telesur, referente ao Convênio de Crédito firmado em 15 de dezembro de 1986. MSF 108/1999 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha, que deseja fazer, do Senhor RICARDO OLIVA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com mandato de três anos. PLS 262/1999 Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, introduzindo o conceito de alimento funcional e dá outras providências. PLS 261/1999 Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de modificar os critérios de suspensão condicional da pena. PDS 48/1999 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à EMISSORA SUL GOIANA DE QUIRINÓPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás. PLS 258/1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora nos casos de mutilação pós-cirúrgica, e de defeitos físicos, genéticos ou decorrentes de acidentes de trabalho. PLS 259/1999 Dispõe sobre a apresentação e a publicação de Estudos de Viabilidade Municipal nos procedimentos de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, conforme determina o § 4 do art. 18 da Constituição Federal. PLS 260/1999 Estabelece punição para o vazamento de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências. MPV 1822/1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 120.142.089,00, para os fins que especifica. MSF 107/1999 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha, que deseja fazer, do Senhor JOÃO AUGUSTO DE MEDICIS, Ministro de Primeira Classe, do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Chile. PEC 34/1999 Altera dispositivos dos artigos 165, 166 e 167 da Constituição Federal. (Cria condições orçamentárias para garantir a conclusão de obras públicas em andamento). PLS 257/1999 Altera dispositivos da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de disciplinar a utilização de motocicleta como veículo de transporte público individual de passageiros, na modalidade moto-táxi. OFS 15/1999 Encaminha ao Senado Federal, cópia da Lei nº 8162, de 8 de janeiro de 1991, do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 225759 que declarou a inconstitucionalidade dos incisos I e III do art. 7º da referida Lei ordinária. PEC 35/1999 Acrescenta parágrafo ao art. 40 da Constituição Federal. RQS 188/1999 Solicitando a criação de uma comissão de cinco senadores, com o objetivo de realizar diligências nos municípios visitados pela Comissão Parlamentar de Inquérito criada através do requerimento nº 001, de 1996-CN com a finalidade de apurar as denúncias contidas na reportagem da revista Veja do dia 30 de agoto de 1995, sobre o trabalho de crianças e adolescentes no Brasil. PLS 256/1999 Dispõe sobre a não incidência de multas e juros de mora sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica. PRS 47/1999 Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal. RQS 185/1999 Solicitação ao Instituto Nacional de Colonizaão e Reforma Agrária - INCRA informações que menciona. PEC 33/1999 Altera o art. 114 da Constituição Federal, para indicar as partes que têm legitimidade para insttaurar dissídio coletivo e as hipóteses em que pode ocorrer. PLS 254/1999 Dispõe sobre o reajuste do saldo devedor dos contratos habitacionais do Sistema Financeiro de Habitação - SFH e dá outras providências. PLS 255/1999 Institui a meia-entrada para estudantes e idosos em espetáculos artísticos, culturais e esportivos e dá outras providências. PLS 251/1999 Dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes. PLS 253/1999 Acrescenta o art. 61-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer aumento de penas. RQS 187/1999 Propõe que o Senado Federal crie uma Comissão Provisória Especial para contribuir na organização dos festejos dos 40 anos de Brasília. PLS 252/1999 Modifica a Lei nº 9766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação do Salário-Educação. PLC 20/1999 Acrescenta artigo à Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995. PLC 19/1999 Altera o § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para modificar a competência da Junta de Conciliação e Julgamento nos dissídios em que forem partes viajante o agente, e dá otras providências. PLC 18/1999 Inclui os portos de Itumbiara e São Simão, ambos no Rio Paranaíba, no Estado de Goiás, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação. PLS 250/1999 Inclua-se o § 6º, ao artigo 26 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional, para introduzir a partir da quinta série, noções de Direito Penal. PLS 249/1999 Altera a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, para minimizar fraudes no sistema eletrônico de votação. PLS 248/1999 Altera a Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, para regulamentar a nomeação de ocupantes de cargo em comissão. RQS 178/1999 Requer, ao Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, informações relativas aos servidores públicos federais da administração direta, indireta, autárquica e fundacional em exercício nas diversas uniddes da federação. PRS 46/1999 Institui a sessão administrativa mensal para deliberar pelas matérias que especifica. PLS 247/1999 Dispõe sobre advertência nas embalagens de baterias e pilhas eletroquímicas MSG 317/1999 Encaminha ao Congresso Nacional as contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 1998. RSF 353/1983 SOLICITA PRORROGAÇÃO, 90 (NOVENTA) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RSF/0770/83, QUE EXAMINA E AVALIA OS FATOS RELACIONADOS COM AS DENUNCIAS DO JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO SOBRE OS ACORDOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A POLONIA. RSF 352/1983 SOLICITA PRORROGAÇÃO, POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RSF/0352/83, QUE INVESTIGA PROBLEMAS VINCULADOS AO AUMENTO POPULACIONAL BRASILEIRO. RSF 351/1983 SOLICITA PRORROGAÇÃO, POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RSF/0013/83, QUE INVESTIGA A PERSISTENCIA DA POBREZA ABSOLUTA DO NORDESTE. RSF 350/1983 PRORROGA POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RSF 00052 1980, DESTINADA A INVESTIGAR O FUNCIONAMENTO DO MERCADO FINANCEIRO DO PAIS. RSF 349/1983 SOLICITA PRORROGAÇÃO, POR CENTO E OITENTA DIAS, O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RESOLUÇÃO 99, DE 1982, DESTINADA A INVESTIGAR A CRISE NA PREVIDENCIA SOCIAL BRASILEIRA. RSF 348/1983 SOLICITA A PRORROGAÇÃO, POR VINTE E SEIS DIAS, DO PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELO REQUERIMENTO 188, DE 1983, DESTINADA A ESTUDAR MODIFICAÇÕES OU A REVOGAÇÃO DA LEI 6620, DE 1978, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI 898 DE 1969. RSF 330/1983 PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR MODIFICAÇÕES OU A REVOGAÇÃO DA LEI 6620, DE 1978, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI 898, DE 1969. RSF 329/1983 PRORROGA POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RESOLUÇÃO 62, DE 1980, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS DA ROTATIVIDADE DE MÃO-DE-OBRA NO PAIS, EM FACE DO SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. RSF 307/1983 PRORROGA POR CENTO E VINTE DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RESOLUÇÃO 13, DE 1983, DESTINADA A INVESTIGAR A PERSISTENCIA DA POBREZA ABSOLUTA DO NORDESTE. RSF 287/1983 SOLICITA PRORROGAÇÃO, POR 120 (CENTO E VINTE), DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RSF/0001/83, QUE INVESTIGA PROBLEMAS VINCULADOS AO AUMENTO POPULACIONAL BRASILEIRO. RSF 286/1983 SOLICITA PRORROGAÇÃO, POR 120 (CENTO E VINTE), DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RSF/0099/82, QUE INVESTIGA A CRISE NA PREVIDENCIA SOCIAL BRASILEIRA. RSF 285/1983 PRORROGA POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS, O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RSF 00052 1980, QUE INVESTIGA O FUNCIONAMENTO DO MERCADO FINANCEIRO DO PAIS. RSF 260/1983 SOLICITA PRORROGAÇÃO POR SESSENTA DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELO RQS/0188/83, DESTINADO A ESTUDAR MODIFICAÇÕES OU A REVOGAÇÃO DA LEI 6620, DE 1978, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI 898, DE 1969. RSF 225/1986 PRORROGA POR 90 (NOVENTA) DIAS, O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RSF 00052 1980, DESTINADA A INVESTIGAR O FUNCIONAMENTO DO MERCADO FINANCEIRO DO PAIS. RSF 184/1987 CRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 170, ALINEA 'A' DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. RSF 173/1987 CRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 170, ALINEA A, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. RSF 132/1985 PRORROGA POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RESOLUÇÃO 000007, DE 1985, DESTINADA A INVESTIGAR A GESTÃO DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. RSF 131/1985 PRORROGA POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RESOLUÇÃO 000022, DE 1984 DESTINADA A ANALISAR O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO DE SEU PRINCIPAL AGENTE FINANCEIRO - BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO BNH. RSF 117/1985 PRORROGA POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RESOLUÇÃO 1, DE 1985, DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE MARITIMO BRASILEIRO E ESTALEIROS NACIONAIS. RSF 116/1985 PRORROGA POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELO REQUERIMENTO 196, DE 1982, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS SOBRE REFORMA TRIBUTARIA. RSF 116/1981 SOLICITA PRORROGAÇÃO, POR SESSENTA DIAS, DO PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RSF/000001/80 DESTINADA A EXAMINAR A VIOLENCIA URBANA, SUAS CAUSAS E CONSEQUENCIAS. RSF 108/1981 PRORROGA POR 30 (TRINTA) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO ESPECIAL DO JURI POPULAR. RSF 107/1981 PRORROGA, POR 30 (TRINTA) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RSF/000001/80 DESTINADA A EXAMINAR A VIOLENCIA URBANA, SUAS CAUSAS E CONSEQUENCIAS. RSF 101/1992 DISPÕE SOBRE SANÇÕES NO PROCESSO DE 'IMPEACHMENT' CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. RSF 99/1982 CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. RSF 98/1982 PRORROGA POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS, O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RSF 00052 1980, DESTINADA A INVESTIGAR O FUNCIONAMENTO DO MERCADO FINANCEIRO DO PAIS. RSF 97/1985 PRORROGA POR 90 (NOVENTA) DIAS, O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RSF 00052 1980, QUE INVESTIGA O FUNCIONAMENTO DO MERCADO FINANCEIRO DO PAIS. RSF 97/1982 SOLICITA PRORROGAÇÃO, POR 60 (SESSENTA) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RSF/000062/80, QUE APURA AS CAUSAS DA ROTATIVIDADE DE MÃO-DE-OBRA NO PAIS, EM FACE DO SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. RSF 96/1985 PRORROGA PRO 120 (CENTO E VINTE) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RESOLUÇÃO 000099 DE 1982, DESTINADA A INVESTIGAR A CRISE NA PREVIDENCIA SOCIAL BRASILEIRA. RSF 95/1985 PRORROGA POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RESOLUÇÃO 000002 DE 1985, DESTINADA A INVESTIGAR E ANALISAR AS CAUSAS QUE DETERMINAM A INTERVENÇÃO NO BANCO SULBRASILEIRO S.A E NO HABITASUL. RSF 82/1985 PRORROGA POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELO RQS 00015 1984, DESTINADA A ESTUDAR ASPECTOS RELACIONADOS COM A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E CORREDOR DE EXPORTAÇÃO (CEEPACE). RSF 81/1985 PRORROGA POR 90 (NOVENTA) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELO REQUERIMENTO 196, DE 1982, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS SOBRE REFORMA TRIBUTARIA. RSF 80/1985 PRORROGA POR 90 (NOVENTA) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RESOLUÇÃO 22, DE 1984, DESTINADA A ANALISAR O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE SEU PRINCIPAL AGENTE FINANCEIRO - BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH. RSF 69/1978 CRIA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA INVESTIGAR DENUNCIAS FORMULADAS PELA REVISTA 'DER SPIEGEL', DA ALEMANHA, SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO NUCLEAR BRASIL - ALEMANHA. RSF 66/1982 PRORROGA, POR SESSENTA DIAS, O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RSF/0001/80, QUE EXAMINA A VIOLENCIA URBANA, SUAS CAUSAS E CONSEQUENCIAS. RSF 65/1982 PRORROGA, POR SESSENTA DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RSF/0003/79, DESTINADA A APURAR A DEVASTAÇÃO DA FLORESTA AMAZONICA E SUAS IMPLICAÇÕES. RSF 62/1986 PRORROGA POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000001 DE 1985, DESTINA A APURAR IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE MARITIMO BRASILEIRO E ESTALEIROS NACIONAIS. RSF 62/1980 REQUEREM, A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, INTEGRADA POR 9 (NOVE) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, APURAR AS CAUSAS RELACIONADAS COM A ROTATIVIDADE DE MÃO-DE-OBRA NO PAIS, FACE DA EXECUÇÃO DO SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. RSF 59/1987 REQUEREM SEJA CONSTITUIDA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, COMPOSTA DE NOVE MEMBROS, COM A FINALIDADE DE, NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, APURAR AS IRREGULARIDADES E SEUS RESPONSAVEIS PELAS IMPORTAÇÕES DE ALIMENTOS POR ORGÃOS GOVERNAMENTAIS. RSF 58/1984 PRORROGA POR 88 (OITENTA E OITO) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RESOLUÇÃO 00001, DE 1983, DESTINADA A INVESTIGAR PROBLEMAS VINCULADOS AO AUMENTO POPULACIONAL BRASILEIRO. RSF 57/1982 PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RSF 00052 1980, QUE INVESTIGA O FUNCIONAMENTO DO MERCADO FINANCEIRO DO PAIS. RSF 56/1986 PRORROGA POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELO RQS 00015 1984, DESTINADA A ESTUDAR ASPECTOS RELACIONADOS COM A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E CORREDOR DE EXPORTAÇÃO (CEEPACE). RSF 52/1984 PRORROGA POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RESOLUÇÃO 13, DE 1983, DESTINADA A INVESTIGAR A PERSISTENCIA DA POBREZA ABSOLUTA DO NORDESTE. RSF 52/1980 CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA INVESTIGAR O FUNCIONAMENTO DO MERCADO FINANCEIRO DO PAIS. RSF 50/1983 PRORROGA POR CENTO E VINTE DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RSF 62, DE 1980, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS DA ROTATIVIDADE DE MÃO-DE-OBRA NO PAIS, EM FACE DO SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. RSF 48/1986 PRORROGA POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO ESPECIAL MISTA CRIADA PELO RQS 00286 1984, DESTINADA A REALIZAR ESTUDO SOBRE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTOXICOS NO PAIS. RSF 48/1975 CRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 170, ALINEA "A", DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO DE INQUERITO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. RSF 44/1984 PRORROGA POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RESOLUÇÃO 00099, DE 1982, DESTINADA A INVESTIGAR A CRISE NA PREVIDENCIA SOCIAL BRASILEIRA. RSF 43/1984 PRORROGA POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS,O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RSF 00052 1980, DESTINADA A INVESTIGAR O FUNCIONAMENTO DO MERCADO FINANCEIRO DO PAIS. RSF 42/1988 CONSTITUEM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA INVESTIGAR INDICIOS DE FRAUDE NA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS E INSUMOS FARMACEUTICOS, POR EMPRESAS MULTINACIONAIS, E OS POSSIVEIS DESDOBRAMENTOS DA ATUAÇÃO DESSAS EMPRESAS NO PAIS, INCLUSIVE A DESNACIONALIZAÇÃO DO SETOR E A DESMESURADA ELEVAÇÃO DOS PREÇOS DE MEDICAMENTOS. RSF 42/1986 PRORROGA POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000099 DE 1982, DESTINADA A INVESTIGAR A CRISE NA PREVIDENCIA SOCIAL BRASILEIRA. RSF 41/1987 REQUEREM SEJA CONSTITUIDA UMA COMISSÃO DE INQUERITO, COMPOSTA DE 09 MEMBROS, PARA O FIM DE, NO PRAZO DE 60 DIAS, APURAR AS IRREGULARIDADES DIVULGADAS NO JORNAL 'A FOLHA DE SÃO PAULO', NA CONCORRENCIA PARA IMPLANTAÇÃO DA FERROVIA NORTE-SUL E ANALISAR TODOS OS ASPECTOS DA VIABILIDADE SOCIO-ECONOMICA DAQUELA FERROVIA. RSF 41/1986 PRORROGA POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000002 DE 1985, DESTINADA A INVESTIGAR E ANALISAR AS CAUSAS QUE DETERMINAM A INTERVENÇÃO NO BANCO SULBRASILEIRO SA E NO HABITASUL. RSF 27/1984 PRORROGA POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELO REQUERIMENTO 196, DE 1982, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS SOBRE A REFORMA TRIBUTARIA. RSF 24/1982 SOLICITA PRORROGAÇÃO, POR SESSENTA DIAS, DO PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RSF/000062/82, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS DE ROTATIVIDADE DE MÃO-DE-OBRA NO PAIS, EM FACE DO SISTEMA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. RSF 23/1982 PRORROGA, POR 60 (SESSENTA) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RSF/000001/80, DESTINADA A EXAMINAR A VIOLENCIA URBANA, SUAS CAUSAS E CONSEQUENCIAS. RSF 22/1984 CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, DESTINADA A ANALISAR O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DE SEU PRINCIPAL AGENTE FINANCEIRO, BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH. RSF 22/1982 PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RSF 00052 1980, DESTINADA A INVESTIGAR O FUNCIONAMENTO DO MERCADO FINANCEIRO DO PAIS. RSF 21/1984 PRORROGA, POR 90 (NOVENTA) DIAS O PRAZO CONCEDIDO A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO CRIADA PELA RSF 000001 1983, DESTINADA A INVESTIGAR PROBLEMAS VINCULADOS AO AUMENTO POPULACIONAL BRASILEIRO. « ‹ 1125 1126 1127 1128 1129 › »