Senado Federal

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Como Funciona
OFICIO "S" nº 15 de 1999
(OFS 15/1999)
Encaminha ao Senado Federal, cópia da Lei nº 8162, de 8 de janeiro de 1991, do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 225759 que declarou a inconstitucionalidade dos incisos I e III do art. 7º da referida Lei ordinária.
Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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