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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 33 de 1999
(PEC 33/1999)
Altera o art. 114 da Constituição Federal, para indicar as partes que têm legitimidade para insttaurar dissídio coletivo e as hipóteses em que pode ocorrer.
Autoria
Senador Jefferson Peres (PDT/AM) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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