Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PEC 46/1999 Dá nova redação aos arts. 17 e 55 da Constituição Federal, que tratam da fidelidade partidária, prevendo a perda do cargo eletivo nas hipóteses do ocupante deixar o partido pelo qual foi eleito e de grave violação da disciplina partidária, e do meio como se efetivará a sanção. PEC 47/1999 Dá nova redação aos arts. 45 e 56 da Constituição Federal, instituindo o sistema eleitoral misto para as eleições para a Câmara dos Deputados, vedando a coligação partidária nas eleições legislativas e dispondo sobre a suplência dos Deputados. PEC 44/1999 Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal, instituindo o voto facultativo. PEC 43/1999 Acrescenta inciso III ao § 3º do art. 220 da Constituição Federal, a fim de permitir que a lei possa impor restrições à divulgação de pesquisas eleitorais. PEC 41/1999 Altera a redação do art. 56 da Constituição Federal, para disciplinar a substituição do Senador na hipótese de vacância. PEC 42/1999 Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal estabelecendo os números mínimo e máximo de vereadores, proporcional ao número de eleitores. PLS 353/1999 Dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e estabelece critérios objetivos de distribuição dos recursos no âmbito dos partidos. DIV 29/1999 Encaminha ao Congresso Nacional, as Demonstrações Contábeis de 31 de dezembro de 1998, devidamente auditadas, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO. PLC 25/1999 Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. PLN 3/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 42.613.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. PLS 349/1999 Dispõe sobre a isenção do pagamento de contas de luz, gás, água e esgoto para os trabalhadores desempregos. PLS 351/1999 Altera o artigo 32 da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar aumento de pena na hipótese que especifica. RQS 248/1999 Solicita, de acordo com as tradições da Casa, homenagens pelo falecimento do jornalista Noaldo Dantas. PLS 350/1999 Altera a redação do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, para o fim de incluir dentre as matérias da competência do Juizado Especial as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública. RQS 243/1999 Solicita, de acordo com as tradições da Casa, a prestação de homenagens pelo falecimento do escritor, novelista, roteirista e membro da Academia Brasileira de Letras, Dias Gomes, ocorrido na madrugada de hoje, em acidente automobilístico, na cidade de São Paulo. PLS 352/1999 Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capitulo III, Título VII, da Constituição Federal". PLS 348/1999 Autoriza a captação de recursos no mercado externo para aplicações na atividade rural. PLS 347/1999 Exclui do salário-de-contribuição para a previdência social os valores recebidos a título de salário-maternidade e salário-educação. PLS 346/1999 Acrescenta dispositivo ao art. 7º da Lei nº 9288, de 1º de julho de 1996, que "altera dispositivos da Lei nº 8436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes". DIV 28/1999 Encaminha ao Senado Federal, relação das operações de crédito de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios assinados no mês de fevereiro de 1999. DVN 4/1999 Solicita a criação de uma "Comissão Mista Parlamentar de Inquérito sobre o Sistema Financeiro Nacional". PRS 57/1999 Altera os artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Senado Federal, referentes à tramitação em conjunto de proposições. PLS 345/1999 Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para incluir, entre os referidos crimes, o de corrupção de menores, tipificado na Lei nº 2252, de 1º de julho de 1954. PLS 344/1999 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 ( Lei Orgânica da Magistratura), com a finalidade de estabelecer condições para a realização de concurso público para ingresso na magistratura de carreira. INS 1/1999 SOLICITANDO DO SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL A REALIZAÇÃO DE UM SEMINÁRIO SOBRE A VIOLÊNCIA NA JUVENTUDE, A SER PROMOVIDO PELO SENADO FEDERAL, COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, RESPECTIVAMENTE E DA SOCIEDADE. PLS 341/1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens destinarem pelo menos dois minutos diários de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos. PLS 343/1999 Altera a Lei nº 9504, de 30 de setembro de setembro de 1997, para dispor sobre prazo de filiação partidária e domicílio eleitoral. PLS 342/1999 Altera os arts. 215, 216 e 231 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, suprimindo e substituindo termos cujo sentido restrito e vago dificulta a interpretação dos referidos dispositivos. PLS 340/1999 Dispõe sobre a instituição do "Dia Nacional do Imigrante Italiano" e dá outras providências. PLS 339/1999 Denomina o trecho da BR-262, entre o Bairro Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo, como Mário Gurgel. RQS 241/1999 Requer sejam solicitadas ao Ministro da Previdência e Assistência Social, informações sobre qual Os montantes das dívidas junto à Previdência Social de cada um dos Estados da Federação e de cada um dos respectivos Municípios, bem como os períodos de referência dessas dívidas; e os montantes das dívidas, com correspondentes períodos de referência, do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e demais entidades públicas vinculadas ao Governo Federal. MSF 114/1999 Solicita seja autorizada a proposta de prosseguimento do Programa de Emissão de Títulos da República, autorizado através da Resolução nº 57, de 1995, alterada pela Resolução nº 51, de 1997, ambas do Senado Federal, para ampliação do valor autorizado para um total de vinte bilhões de dólares norte-americanos. MPV 1799/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.799-5, DE 1999, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 338/1999 Institui o Sistema de Apoio ao Seguro Rural, de acordo com o disposto nos incisos II e VI, do artigo 192, da Constituição Federal, e dá outras providências. PLS 337/1999 Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito. MPV 1816/1999 Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos estados e dá outras providências. PRS 53/1999 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até um bilhão e duzentos milhões de dólares norte-americanos, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. OFS 19/1999 Encaminha ao Senado Federal Parecer DEDIP/DIARE-99/130, de 11.05.99, contendo manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido da Prefeitura Municipal de Itaúna (MG) para contratar operação de crédito com o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDEURB administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) a preços de 31.10.98, destinada a investimentos em infra-estrutura urbana. OFS 18/1999 Encaminha ao Senado Federal Parecer DEDIP/DIARE-99/097, de 07.05.99, contendo manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido da Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula - (MG) para contratar operação de crédito com o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDEURB administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), OFS 17/1999 Encaminha ao Senado Federal Parecer DEDIP/DIARE-99/117, DE 28.04.99 contendo manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido do Estado de Roraima para contratar operação de crédito junto à Corporación Andina de Fomento, no valor de US$ 26.000.000,00 ( vinte e seis milhões de dólares), equivalentes a RS$ 57.200.000,00 (cinquenta e sete milhões e duzentos mil reais), a preços de 29.01.99, RQS 240/1999 Com base no artigo 52, § 2º, da Constituição Federal e no Artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitado ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda que preste a seguinte informação: Qual o resultado das perdas financeiras do Estado de Rondônia em decorrência da implantação do Fundo de Estabilização Fiscal - FEF, desde o início de sua vigência até a presente data? PLS 335/1999 Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado em acidente decorrente do exercício da função pública, e dá outras providências. PLS 334/1999 Altera a redação dos artigos 19, 22, 104 e 131, e acrescenta o art. 65-A, à Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, modificada pela Lei nº 9602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre a inspeção técnica de segurança de veículos automotores em circulação. PLS 336/1999 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. PRS 56/1999 Altera o § 3º do art. 12 da Resolução nº 78, de 1998, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências. PRS 55/1999 Modifica o inciso I do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, especificando a documentação a ser contida na Mensagem sobre escolha de autoridade prevista no art. 52, III e IV da Constituição Federal. MPV 1817/1999 Altera a redação do § 2º do art. 60 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. MPV 1816/1999 Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos estados e dá outras providências. PLS 333/1999 Regulamenta o inciso V do art. 163 da Cosntituição Federal, dispondo sobre a fiscalização das instituições financeiras, o risco da liquidação dessas instituições, autoriza a criação da Agência Nacional de Fiscalização das Instituições Financeiras - ANFIF e do Instituto Segurador de Créditos contra Instituições Financeiras - ISIF, e dá outras providências. PLS 331/1999 Altera o art. 151 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para atualizar a tipificação do crime nele previsto e alterar a respectiva pena. PLS 332/1999 Dispõe sobre comercialização e resgate de títulos de capitalização e dá outras providências. PLS 329/1999 Altera dispositivo da Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional. PLS 330/1999 Dispõe sobre a prevenção do tabagismo em crianças e adolescentes mediante restrições ao acesso de menores de idade aos produtos de tabaco e dá outras providências. PLC 24/1999 Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9314, de 14 de novembro de 1996. PLS 328/1999 Dispõe sobre o imposto dos Municípios sobre serviços de qualquer natureza - ISS, regulamentando o disposto no art. 156, III, da Constituição Federal. RQS 227/1999 Requeiro nos termos dos artigos 49, inciso X e 50 da constituição Federal, combinados com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento da Indústria e Comércio, em caráter de urgência, informações referentes ao BNDES: PLS 326/1999 Inscreve o nome de Chico Mendes no "Livro dos Heróis da Pátria". PDS 105/1999 Dispõe sobre a apuração de indícios de despesas não autorizadas, conforme prescrito no art. 72 da Constituição Federal. PLS 327/1999 Dispõe sobre a gratuidade da realização de exames de Código Genético (DNA) para instruir processos de reconhecimento de paternidade. PLS 325/1999 Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de tratores e máquinas agrícolas por pequenos produtores rurais. PLS 321/1999 Inclui § 3º ao artigo 2º, da Lei nº 7827 de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a destinação de recursos para o Distrito Federal. PLS 324/1999 Acrescenta dispositivos à Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providênicias. PLS 323/1999 Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido para permitir a dedução, como despesa, do valor integral de bolsas de estudo. PLS 322/1999 Acrescenta dispositivos à Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. RQS 226/1999 Solicitando seja encaminhado ao Sr. Ministro da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro, Walter Werner Brauer, através do Major Brigadeiro do Ar, Sr. Luiz Fernando Barbedo, da Diretoria de Eletrônica e Proteção ao Vôo, o seguinte requerimento de informações, quantas viagens os aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) realizaram nos últimos cinco anos para o arquipélago de Fernando de Noronha, que seja fornecido a relação dos passageiros destes aviões em cada uma destas viagens. RQS 225/1999 Solicitando a criação de uma comissão temporária de estudo do cinema brasileiro, composta de 9 integrantes, com o objetivo de, até 15 de dezembro do corrente ano, fazer estudo exaustivo da situação do cinema nacional, em todos os ângulos de sua atuação, e propor uma legislação específica de formento a essa atividade. MPV 1815/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1815-2 1999, SUSPENDE A CONCESSÃO DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS A TODO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES E EXTINGUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O ART. 67 DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. PLS 320/1999 Denomina "Aeroporto Internacional Senador Oscar Passos" o novo aeroporto, em construção, na Cidade de Rio Branco, Acre. PDS 84/1999 Aprova a prestação de Contas do Presidente da República relativa ao exercício financeiro de 1996, com recomendações. MPV 1743/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1743-15 1999, RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1755/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1755-14 1999, DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1767/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1767-48 1999, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DE GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1751/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1751-65 1999, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1773/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1773-37 1999, ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1740/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1740-31 1999, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1750/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1750-50 1999, DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLENO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1753/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1753-18 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE A INCIDENCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, A CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURIDICAS DOMICILIADAS NO PAIS, AMPLIA AS HIPOTESES DE OPÇÃO, PELAS PESSOAS FISICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPOSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1784/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1784-5 1999, DISPÕE SOBRE A REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1783/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1783-5 1999, INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PARAGRAFO 1º DO ART. 1º DA LEI 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. MPV 1782/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1782-5 1999, DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1781/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1781-9 1999, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA - RECOOP, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO - SESCOOP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1780/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1780-9 1999, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34, DA LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA. MPV 1769/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1769-57 1999, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1766/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1766-18 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI 9530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. MPV 1765/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1765-48 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MATINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1764/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1764-36 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, 8427, DE 27 DE MAIO DE 1992, E 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO RURAL; SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF, VENCIDAS E PRORROGADAS A PARTIR DE 1991; E A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO. MPV 1763/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1763-66 1999, DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA. MPV 1779/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1779-10 1999, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 6321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, E 7998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1798/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1798-4 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1809/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1809-3 1999, AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1762/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1762-12 1999, DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS LEIS 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8692, DE 28 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1761/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1761-12 1999, DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, DE QUE TRATA A LEI 9478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1759/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1759-12 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. MPV 1778/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1778-11 1999, ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCICIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1777/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1777-11 1999, DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1776/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1776-11 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1774/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1774-25 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, E DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1772/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1772-22 1999, AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE A CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1748/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1748-41 1999, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1771/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1771-26 1999, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1122 1123 1124 1125 1126 › »