Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PEC 48/1999 Acrescenta dispositivos ao artigo 52 da Constituição Federal, para conferir ao Senado Federal a faculdade de retirar, a qualquer tempo, a aprovação antes concedida à escolha de autoridades. PLS 381/1999 Institui gratificação de risco de vida para os integrantes das carreiras de policiais federais, policiais civis, policiais militares, e dos corpos de bombeiros militares, e dá outras providências. PLS 382/1999 Estabelece a gratuidade de livros didáticos para alunos da rede pública. PLS 383/1999 Estabelece limites pecuniários para os presentes recebidos por todos os chefes de poderes públicos em todos os níveis e dá outras providências. RQS 268/1999 Encaminhado ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e do Emprego, requerimento solicitando o reconhecimento da condição de anistiado com base nas leis de anistia - Lei 6683, de 28 de agosto de 1979, Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, Art. 8º do ADCT da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 e da Lei 8632, de 4 de março de 1993. PLS 384/1999 Define crimes contra a livre concorrência. RQS 267/1999 Solicitando do Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social as informações referente a aposentadorias exepcionais de anistiados pagas pelo INSS. PLS 380/1999 Altera dispositivos da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais especificadas. PLS 379/1999 Altera os artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências". RQS 269/1999 Solicitando, de acordo com as tradições da Casa, as seguintes homenagens em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolência à família e ao Estado do Mato Grosso, em virtude do falecimento do ex-Senador Bezerra Neto. MSG 443/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 21 de maio de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 364.674.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 1999". DIV 31/1999 Documentos referentes à proposta para admissão na Ordem do Congresso Nacional, no grau de Grã-Cruz, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro José Celso de Mello Filho. PRS 60/1999 Altera a Resolução nº 78, de 1998, que "Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências". MSF 120/1999 Submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor MÉRCIO FELSKY, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos. PLS 378/1999 Altera dispositivo da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do imposto sobre produtos industrializados. PLS 377/1999 Proíbe que partidos políticos e candidatos a cargos eletivos recebam contribuições de pessoas jurídicas e dá outras providências. PDS 115/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO NOSSA SENHORA DO SOCORRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Socorro, Estado de São Paulo. RQS 266/1999 Solicita a constituição de uma comissão temporária externa, composta de 3 (tres) senhores Senadores para participarem, como observadores, da Cimeira da América Latina, Caribe e União Européia a realizar-se, nos dias 28 e 29 de junho vindouro, na cidade do Rio de Janeiro. PLS 376/1999 Proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do último dia do prazo estabelecido para registro de candidato a cargo eletivo. RQS 265/1999 Solicita ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social informações relativas à adimplência da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD quanto ao recolhimento das contribuições à Previdência Social, bem como a época em que foi realizada a última fiscalização na referida empresa e a respectiva conclusão. PLS 375/1999 Inabilita, pelo prazo de cinco anos, para participar de licitações públicas ou realizar contratos pertinentes a obras, serviços, compras e alienações com a administração pública, pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham contribuído para fundos partidários ou campanhas eleitorais. RQS 264/1999 Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a posição da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD com relação ao pagamento de tributos e contribuições federais, outras modalidades de extinção e suspensão de créditos tributários, bem como a época em que foi realizada a última fiscalização da Receita Federal na referida empresa e o resultado dessa fiscalização. PDS 114/1999 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO RADIODIFUSORA DE CONGONHAS para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais. RQS 263/1999 Solicita ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego informações sobre a situação da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD com relação aos recolhimentos da contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como a época em que foi realizada a última fiscalização na referida empresa e a respectiva conclusão. PDS 113/1999 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO RADIODIFUSORA DE CONGONHAS para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Congonhas, Estado de Minas Gerais. PRS 59/1999 Altera a redação do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal. PDS 112/1999 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO TUPI LTDA., antiga RÁDIO UNIVERSO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. PDS 111/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à ABC FM STÉREO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.. PDS 110/1999 Aprova o ato que renova a concessão da SOCIEDADE RÁDIO CACIQUE DE CAPIVARI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Capivari, Estado de São Paulo. PDS 109/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à CULTURA II FM DE POÇOS DE CALDAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de poços de Caldas, Estado de Minas Gerais. RQS 262/1999 Requer licença por cento e vinte e cinco dias, pora razões de saúde, a partir de 31 de maio de 1999, nos termos do artigo 43 do Regimento Interno do Senado Federal, conforme atestado anexado. PDS 108/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ANDRADAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Andradas, Estado de Minas Gerais. PLS 374/1999 Estabelece os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, com fundamento no § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989. PDS 107/1999 Aprova o ato que renova a concessão deferida à RÁDIO TROPICAL AM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Luziânia, Estado de Goiás. MSG 442/1999 Indicando o Deputado ARTHUR VIRGÍLIO para exercer a função de Líder do Governo no Congresso Nacional. MSF 117/1999 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha, da Doutora ELIANA CALMON ALVES, Juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, Distrito Federal, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Adhemar Ferreira Macial. MSF 119/1999 Indicando o Senador FERNANDO BEZERRA para exercer a função de Líder do Governo no Senado Federal. MSF 118/1999 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha, que deseja fazer, do Senhor FRANCISCO CÂNDIDO DE MELO FALCÃO NETO, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro José Anselmo de Figueiredo Santiago. MSF 116/1999 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha, que deseja fazer, do Senhor JORGE TADEO FLAQUER SCARTEZZINI, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Cid Flaquer Scartezzini. PLS 373/1999 Inclua-se o inciso VII, ao artigo 7º da Lei nº 9625, de 07 de abril de 1998, para estender a Gratificação de Desempenho e Produtividade aos ocupantes do cargo de Administrador. PLS 371/1999 Institui normas para a eleição dos suplentes de Senador. PLS 372/1999 Altera os arts. 106, 107, 108 e 109 do Código Eleitoral, estabelecendo a proporcionalidade para distribuição dos lugares a preencher, e dá outras providências. PLS 370/1999 Revoga disposição que restringe o princípio da impenhorabilidade do bem de família, constante do Art. 82 da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991. MSG 441/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692/98, cópia do Decreto de 14 de maio de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 4.665.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". PLS 369/1999 Dispõe sobre o preenchimento dos cargos de presidente e diretores do Banco Central e de Instituições Financeiras oficiais. PLS 368/1999 Revoga a Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências". MPV 1826/1999 Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. RQM 203/1999 Requer licença para tratamento de saúde, a partir de 31 de maio de 1999, pelo prazo de 125 (cento e vinte e cinco) dias. RQS 260/1999 Solicita informações ao Ministro da Saúde das ações que foram engendradas em decorrência do Processo Administrativo nº 08101.000492/98-76 em curso na Procuradoria da República no Estado do Acre, e pede informações sobre as denúncias de irregularidades e malversação de verbas do Sistema Único de Saúde - (SUS) . RQS 261/1999 Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre as providências efetivamente adotadas, no ano de 1999, para enfrentar a dengue no Rio Grande do Norte, especialmente em Natal e municípios em torno de Natal, com a indicação das instituições responsáveis pela execução e dos valores dispendidos, com as respectivas fontes. MPV 1814/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1814-3 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1811/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1811-3 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS. MPV 1711/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1711-10 1999, ACRESCE DISPOSITIVO AS LEIS 9526, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997, E 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. MPV 1822/1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 120.142.089,00, para os fins que especifica. MPV 1818/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1818-2 1999, ESTABELECE NORMAS PARA REGISTRO DO RESULTADO LIQUIDO NEGATIVO DECORRENTE DO AJUSTE DOS VALORES EM REAIS DE OBRIGAÇÕES E CREDITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1813/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1813-4 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 183.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1812/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1812-12 1999, ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE 28,86 (VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO), OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1807/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1807-4 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E SOBRE O LUCRO LIQUIDO, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1806/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1806-7 1999, DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1805/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1805-8 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996, DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5267, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1804/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1804-9 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00 (SESSENTA E OITO BILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E TRES MILHÕES E OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. MPV 1803/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1803-5 1999, ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1801/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1801-13 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9656, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1800/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1800-4 1999, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, REVOGA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1794/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1794-13 1999, ALTERA AS LEIS 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, E 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1792/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1792-5 1999, DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE PARCELA DA TARIFA DE EMBARQUE INTERNACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1789/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1789-5 1999, DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A UNIÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1787/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1787-5 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E 9636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1786/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1786-5 1999, ACRESCENTA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 17 DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, RENUMERADO PARA O ARTIGO 20, NOS TERMOS DA LEI 8154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. MPV 1785/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1785-5 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 2.932.395.868,00 (DOIS BILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1718/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1718-8 1999, ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 4º (QUARTO) DA LEI 9434, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO. MPV 1710/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1710-10 1999, ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE. MPV 1802/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1802-5 1999, DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE SAUDE NO AMBITO DO MINISTERIO DA SAUDE. RQS 259/1999 Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre as providências daquele Ministério para proteger os recursos federais da merenda escolar e de que trata o Processo nº 8.737/97 - Ação Ordinária de Improbidade Administrativa. DIV 30/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 226, de 1999, adotada pelo Tribunal de Contas da União, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre Auditoria de Desempenho na Alocação de Recursos do Programa do Dengue para os Municípios mediante convênio (TC nº 929.718/98-4). PLN 4/1999 Abre ao orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no vlor de R$ 22.069.388.000,00, para os fins que especifica. PDS 106/1999 Susta a Portaria do Ministério da Justiça nº 820, de 11 de dezembro de 1998, que declara de posse permanente dos índios a Terra Indígena Raposa Serra do Sol. PLS 367/1999 Estabelece regras para a concessão de incentivos fiscais ou creditícios por parte da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e dá outras providências. MPV 1817/1999 Altera a redação do § 3º do art. 28 e o§ 2º do art. 60 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. RQS 258/1999 Solicitando ao Ministro da Aeronáutica as informações sobre identificação da empresa ganhadora da licitação inicial e da empresa que está realizando a obra e quais as medidas formais que, em face da legislação em vigor que rege o processo de licitação e adjudicação de obras públicas no país, foram tomadas para a contratação da empresa construtora atual. PLS 366/1999 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Cantá, no Estado de Roraima. PLS 365/1999 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Bonfim, no Estado de Roraima. PLS 364/1999 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Boa Vista, no Estado de Roraima. PLS 363/1999 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Normandia, no Estado de Roraima. PRS 58/1999 Altera a redação do inciso IV do § 1º do Art. 2º da Resolução nº 78, de 1998. PLS 362/1999 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de São Luiz do Anauá, no Estado de Roraima. PLS 361/1999 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Caroebe, no Estado de Roraima. PLS 360/1999 Denomina "Governador Edmundo Pinto" trecho da rodovia BR-364. RQS 255/1999 Solicita voto de pesar pelo falecimento de Dom Miguel Pedro Mundo, Bispo Diocesano de Jataí-GO, apresentando condolências à família e à Diocese de Jataí. RQS 253/1999 Solicita voto de solidariedade à "Cidade de Goiás"-GO, que pleiteia junto à UNESCO, o título de " Patrimônio da Humanidade". RQS 252/1999 Solicitando ao Ministro de Estado Extraordinário de Projetos Especiais da Presidência da República informações sobre o Projeto SIVAM e SIPAM. OFS 20/1999 Encaminha ao Senado Federal Parecer DEDIP/DIARE-99/132, de 13.05.99, contendo manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido da Prefeitura Municipal de Itajubá - (MG) para contratar operação de crédito no âmbito do Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios - SOMMA, administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, no valor de R$ 1.865.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil reais), destinada a obras de infra-estrutura urbana. PLS 357/1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de desfibriladores a bordo de aeronaves. RQS 251/1999 Solicitando seja encaminhado ao Ministro da Aeronáutica, informações sobre o Projeto SIVAM e SIPAM. PLS 355/1999 Proíbe a realização de tatuagem em menores de 18 anos, salvo com autorização expressa dos pais ou responsáveis, e dá outras providências. PLS 358/1999 Dispõe sobre o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, previsto no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal e dá outras providências. PLS 359/1999 Altera o prazo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotés de turismo e dá outras providências. PLS 356/1999 Altera o art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1999, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, o pagamento de encargos educacionais decorrentes de curso universitário de graduação e dá outras providências. PLS 354/1999 Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras. PEC 45/1999 Altera o § 1º do art. 27; o caput do art. 28; os incisos II e III do art. 29; o § 2º do art. 32; o caput, os §§ 2º e 4º, o inciso III do § 3º e o inciso I do § 6º do art. 57; os §§ 2º, 3º e 4º do art. 77; e o art. 82, todos da Constituição Federal, fixando calendário de eleições e posses em todos os níveis; alterando a sistemática dos segundo turno das eleições, permanecendo apenas para as eleições presidenciais. « ‹ 1121 1122 1123 1124 1125 › »