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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 24 de 1999
(PLC 24/1999)
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9314, de 14 de novembro de 1996.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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