Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 355 de 1999
(PLS 355/1999)
Proíbe a realização de tatuagem em menores de 18 anos, salvo com autorização expressa dos pais ou responsáveis, e dá outras providências.
Autoria
Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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