Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 197/2000 Acrescenta inciso V ao parágrafo único do artigo 694 e altera a redação do artigo 746 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para viabilizar ao arrematante desistir da arrematação, na hipótese de Embargos. PLS 201/2000 Acrescenta uma alínea "i" ao art. 38 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Comunicações, para determinar a veiculação diária obrigatória de programa oficial do Congresso Nacional pelas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens. PLS 198/2000 Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer que no caso de pagamento de contas mensais períodicas o consumidor é obrigado a guardar o comprovante por 4 meses. PLC 45/2000 Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. (Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, bem como estabelece normas para a consolidação de atos normativos ). PDS 180/2000 Aprova o texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL, concluído em Buenos Aires em 23 de julho de 1998. RQS 454/2000 Requer nos termos do artigo 56, Inciso II, da Constituição Federal, combinado com o Artigo 43, Inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para tratar de assuntos particulares, totalizando um período de 121 (cento e vinte e um) dias, no período de 18 de agosto a 16 de dezembro do ano em curso. RQS 453/2000 Requer nos termos do artigo 43, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para se afastar dos trabalhos da Casa, pelo prazo de 122 (cento e vinte e dois) dias, a partir do dia 19 de agosto de 2000, a fim de tratar de interesses particulares. PDS 179/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DE CARMO DO PARANAÍBA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais. PDS 178/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CONCEIÇUENSE DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição de Ipanema, Estado de Minas Gerais. PDS 177/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à LENE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais. PDS 175/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO JARDIM SANTA-ANA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maceió, Estado de Alagoas. PDS 176/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO DE ARCOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais. (Volume II) PDS 174/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DEHONIANA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão. (Volume II) PDS 173/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO ASSOCIADAS EM FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cururupu, Estado do Maranhão. PDS 172/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES DE BOA SAÚDE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Saúde, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 171/2000 Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO ATALAIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campo Erê, Estado de Santa Catarina. RQS 449/2000 Requerem sejam prestadas homenagens de pesar pelo falecimento da Sra. Diva Mariz, viúva do ex-Senador Dinarte Mariz; inserção em ata de um voto de pesar, apresentação de condolências à família e ao Estado do Rio Grande do Norte. PDS 170/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FÊNIX RÁDIO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ipameri, Estado de Goiás. MSF 155/2000 Encaminha ao Senado Federal o demonstrativo das emissões do real referente ao 2º trimestre de 2000, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. PLS 194/2000 Obriga a União a ressarcir todas as parcelas pertencentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM e ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE que foram retidas durante a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal - FEF e dá outras providências. PLS 195/2000 Altera os artigos 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, bem como dispositivos da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990. PLS 196/2000 Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e salário-maternidade das mães adotantes ou com guarda judicial de crianças e dá outras providências. PDS 169/2000 Aprova o ato que outorga permissão à MR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Viana, Estado do Maranhão. PDS 168/2000 Aprova o ato que outorga permissão MR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão. PDS 167/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TRÊS COLINAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Franca, Estado de São Paulo. PDS 166/2000 Aprova o ato que outorga a concessão à MR RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Urbano Santos, Estado do Maranhão. PDS 165/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO BELO HORIZONTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. PLC 44/2000 Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes. MSG 686/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999, o Resultado do Tesouro Nacional, referente ao mês de junho, em que se pode constatar o cumprimento da meta no exercício. PDS 164/2000 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO JUAZEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Juazeiro, Estado da Bahia. PDS 163/2000 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO GLOBO ELDORADO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PDS 162/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO GLOBO ELDORADO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PDS 161/2000 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO GLOBO S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. OFN 1/2000 Indicação dos Parlamentares a fim de comporem a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMPOPF, ano 2000. MSG 685/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 2º da Lei nº 9969, de 11 de maio de 2000, a Exposição de Motivos nº 28, de 13 de julho de 2000, do Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Interino, com esclarecimentos sobre as medidas saneadoras adotadas em projetos de responsabilidade da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA e do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER. OFS 50/2000 Encaminha ao Senado Federal nos termos do art. 5º da Resolução nº 69, de 1996, o relatório sobre a operação de troca de títulos do tipo Brady por um novo título do tipo Global, concluída em 26 de julho de 2000, resultou na emissão, pelo Governo Brasileiro num total de US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares americanos), no mercado internacional. (VOLUME III) PDS 160/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE ITAPOÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapoá, Estado de Santa Catarina. (Volume II) RQS 441/2000 Solicita que o tempo destinado aos oradores do Expediente de sessão do Senado a ser marcada, seja prestada homenagem à ex-Deputada Federal e ex-Vice-Governadora do Distrito Federal Márcia Kubitschek. RQS 444/2000 Requer seja consignado voto de aplauso a Danusa Leão pela Comenda recebida de Cavaleiro da Ordem das Artes e das Letras da França. RQS 447/2000 Requer seja encaminhado aos Excelentíssimos Senhores Presidentes da República da Coréia e da República Democrática Popular da Coréia voto de louvor pela histórica reunião que, neste mês de junho de 2000, aproximou os dois Chefes de Estado, abrindo caminho para paz na região, com reflexos extremamente positivos para o conjunto das relações internacionais. PDS 159/2000 Aprova a "Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2000". PDS 157/2000 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO DOM AVELAR BRANDÃO VILELA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Salvador, Estado da Bahia. PDS 156/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CASTELO BRANCO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais. PDS 155/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE CARAMBEÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carambeí, Estado do Paraná. PDS 158/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE IPORÃ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iporã, Estado do Paraná. PDS 154/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA RITA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia. PDS 153/2000 Aprova o ato que outorga permissão à THOMAZELLA, PAVAN & CIA. LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Fé, Estado do Paraná. MSF 154/2000 Encaminha ao Senado Federal proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União. RQS 437/2000 Requer a inserção em Ata de um Voto de Pesar pelo falecimento da ex-Deputada e ex-Vice-Governadora do Distrito Federal Márcia Kubitschek. PDS 152/2000 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. PDS 151/2000 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DO TOCANTINS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Uruaçu, Estado de Goiás. RQS 436/2000 Requerem sejam prestadas homenagens de pesar pelo falecimento da ex-Deputada Federal e ex-Vice-Governadora do Distrito Federal, Márcia Kubitschek, inserção em ata de um voto de profundo pesar; apresentação de condolências à família ao Estados de Minas Gerais e Distrito Federal. PDS 150/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA DE MATOZINHOS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matozinhos, Estado de Minas Gerais. PDS 149/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA COMUNICAÇÃO E CULTURA DE MONSENHOR GIL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monsenhor Gil, Estado do Piauí. PDS 148/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SENHORA SANTANA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cansanção, Estado da Bahia. PDS 147/2000 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO RAINHA DA PAZ para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Brasília, Distrito Federal. PDS 146/2000 Aprova o ato que outorga concessão à VALENTE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Caçu, Estado de Goiás. PDS 145/2000 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à S/A RÁDIO GUARANI para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. (Volume - III) PDS 144/2000 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO SOCIEDADE MURIAÉ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais. PDS 143/2000 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE PENÁPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo. MPV 2053/2000 Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. PEC 33/2000 Dá nova redação ao artigo 43 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a articulação da União nos planos nacionais e regionais para desenvolvimento econômico e social). PEC 32/2000 Dá nova redação ao inciso IX, do artigo 21 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a efetiva participação dos Estados e organismos regionais, nos planos para o desenvolvimento econômico e social). PLS 193/2000 Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. PDS 142/2000 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DONATILE COSTA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 141/2000 Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000. PDS 140/2000 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 20 de maio de 1999. PDS 139/2000 Aprova o texto de Emenda, por Troca de Notas, ao Anexo do Acordo sobre Transportes Aéreos, de 4 de julho de 1947, celebrada entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, em Brasília, em 3 de dezembro de 1998. PDS 138/2000 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CLUBE DE INDAIAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Indaial, Estado de Santa Catarina. PDS 137/2000 Aprova o ato que renova a concessão deferida à TV RECORD DE FRANCA S/A para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Franca, Estado de São Paulo. PDS 136/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E SOCIAL DE MONTANHA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montanha, Estado do Espírito Santo. PEC 31/2000 Acrescenta inciso XVIII-A ao art. 7º da Constituição Federal, para beneficiar, com licença-maternidade, as mulheres que adotarem crianças. PLV 7/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências. (VOLUME - III) OFS 49/2000 Sugerindo a revogação do art. 109 do Decreto-Lei nº 2063, de 1940, bem como a edição de dispositivo compatível com a atual Lei de Seguros Privados (Decreto-Lei nº 73, de 1966), com a Constituição Federal e todos os demais diplomas legais que amparam os interesses do menor, objetivando a cobertura dos riscos, tais como acidentes, doenças, morte natural, violência física, inclusive a policial, a que estão expostos os menores de quatorze anos. AVS 138/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 570, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam sobre auditoria realizada em diversos órgãos relativo ao Projeto de Reforço à Reorganização do Sistema Único de Saúde - REFORSUS, no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica TCU/Reino Unido. (TC - 013.790/97-8). AVS 136/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 586, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Superintendência no Amapá, nas áreas de obras e serviços de engenharia, pessoal, licitações, contratos bens móveis e imóveis, almoxarifado, veículos, convênios, acordos, ajustes e equipamentos (TC nº 775.039/97-7). AVS 137/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 571, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Secretaria de Política Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, atual Secretaria do Desenvolvimento da Produção, na área de concessão de incentivos fiscais ou renúncia de receitas ao setor automotivo (TC nº 005.875/99-4). PLC 43/2000 Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências. PLS 191/2000 Determina obrigações às agências bancárias, que atuam no território nacional, em relação aos seus usuários e dá outras providências. PLS 192/2000 Altera o parágrafo único do artigo 459, o caput do art. 580 e suprime o parágrafo único do artigo 580 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. RQS 430/2000 Requer inserção em ata de um voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família, ao Estado, à Assembléia Legislativa, Município de Juazeiro do Norte-CE pelo falecimento do ex-Deputado Federal Orlando Bezerra. RQS 432/2000 Requer ao Ministério do Planejamento e Orçamento informações sobre as medidas adotadas quando servidores públicos infringem o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, nos termos do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. RQS 431/2000 Requer inserção em ata de um voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família e à Associação Comercial de Rondônia, pelo falecimento do Sr. Adalberto Pinto de Barros, ocorrido no dia 13 de julho último. PLS 190/2000 Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos para transporte da produção agrícola, adquiridos pelas entidades que especifica, e dá outras providências. RQS 427/2000 Requer seja solicitada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por intermédio do Ministro do Desenvolvimento Agrário, informações sobre as propriedades rurais griladas por latifundiários, no Estado de Mato Grosso, com cadastro cancelado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. RQS 426/2000 Requer a criação de uma Comissão Temporária destinada a acompanhar o atendimento feito junto aos desabrigados, flagelados e familiares das vítimas das enchentes e desmoronamentos que ocorrem nos Estados de Pernambuco e Alagoas, composto de 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes, com duração de 60 dias. PLS 187/2000 Estabelece parâmetros para a ação do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. PLS 188/2000 Estatabelece critérios para a nomeação para Ministro do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. PLS 189/2000 Altera a Lei nº 8112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. RQS 425/2000 Requer seja criada a Comissão Temporária destinada a estudar o Sistema de Controle das Finanças Públicas, composta de 07 titulares e 07 suplentes, com duração de 120 dias. RQS 423/2000 Requer licença para tratamento de saúde no período de 27 a 31 de julho do corrente (Requerimento nº 423/2000) e licença para tratar de interesses particulares no período de 01 de agosto a 28 de novembro de 2000 (Requerimento nº 424/2000). RQS 420/2000 Requer inserção em Ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família pelo falecimento do Jornalista Aloysio Biondi. RQS 419/2000 Requer inserção em Ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família pelo falecimento de Barbosa Lima Sobrinho, ocorrido em 16.07.2000. RQS 418/2000 Requer inserção em Ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família e ao Estado de Mato Grosso do Sul pelo falecimento de Dona Maria Edwirges de Albuquerque Borges, ocorrido no dia 25.07.2000. RQS 413/2000 Requer a realização de Sessão Especial do Senado Federal destinada a homenagear Barbosa Lima Sobrinho. RQS 417/2000 Requer inserção em Ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família e ao Estado de Mato Grosso do Sul pelo falecimento do Ilustre advogado, pecuarista e escritor Dr. Eduardo Machado Metello. AVS 122/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão número 123, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria realizada na Superintendência Estadual do Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no Ceará, objetivando verificar a eficácia do órgão no estabelecimento de assentamentos de trabalhadores rurais e as condições em que se encontram tais assentamentos (TC nº 275.384/97-7). RQS 416/2000 Requer inserção em Ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família e ao Estado do Acre pelo falecimento do ex-Senador Mário Maia, falecido em 26 de julho último. AVS 123/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia Decisão nº 526, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Capela (SE), na área de convênios e royalties, abrangendo o período de 01.01.96 a 26.02.97 (TC - 675.047/97-8). AVS 124/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia Decisão nº 527, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre Auditoria de Desempenho, cujo escopo é a avaliação do programa de gerência de rejeitos radioativos levado a efeito pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - Cnen (TC - 010.694/99-4). « ‹ 1085 1086 1087 1088 1089 › »