Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 1934/2000 Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. MPV 2014/2000 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. MPV 2010/2000 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997. MPV 1968/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. MPV 1967/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica MPV 1966/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante. MPV 1965/2000 Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. MPV 1963/2000 Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. MPV 1961/2000 Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. (Volume - II) MPV 1960/2000 Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. MPV 1959/2000 Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. PLN 12/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 203.303.000,00 (duzentos e três milhões, trezentos e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 14/2000 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 13/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 33.497.000,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil reais), para os fins que especifica. MSF 166/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 51,000,000.00 (cinqüenta e um milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao financiamento parcial do Programa de Consolidação e Emancipação (Auto Suficiência) de Assentamentos Resultantes da Reforma Agrária. (VOLUME - II) MSF 167/2000 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ILAN GOLDFAJN, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. MSF 164/2000 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor RICARDO LUIZ VIANA DE CARVALHO, Ministro de Segunda Classe, da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Suriname. MSF 165/2000 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor TOMAS MAURÍCIO GUGGENHEIM, Ministro de Segunda Classe, da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Gabão. PLC 52/2000 Altera o artigo 31 da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências. PLC 51/2000 Acrescenta dispositivos à Lei nº 9020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União. PLC 50/2000 Altera a Lei nº 9317, de 05 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. PLC 49/2000 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social. PLC 48/2000 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Tocantins. (2ª AUTUAÇÃO) MPV 2058/2000 Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. (VOLUME - II) RQS 459/2000 Requerem seja prestada homenagem pelo falecimento do Jornalista José Pires de Sabóia Filho, inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família, ao Estado do Maranhão e aos jornais "Correio Braziliense" e "O Imparcial". MPV 1958/2000 Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. MPV 1957/2000 Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. MPV 1956/2000 Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. MPV 1955/2000 Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. MPV 1954/2000 Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. MPV 1953/2000 Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. MPV 1952/2000 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. MPV 1951/2000 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. MPV 1950/2000 Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. MPV 1949/2000 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. MPV 1948/2000 Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. MPV 1944/2000 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. MPV 1943/2000 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. MPV 1942/2000 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. MPV 1941/2000 Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. MPV 1940/2000 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências. MPV 1939/2000 Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. (VOLUME - II). MPV 1938/2000 Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. MPV 1935/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. MPV 1925/2000 Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. AVS 152/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 190, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria realizada na Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social no Estado do Amapá, nas áreas de bens móveis e imóveis, almoxarifado, contratos, licitações, veículos, pessoal, diárias e passagens, acompanhamento de execução orçamentária e financeira (TC nº 775.132/97-7). AVS 149/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 253, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Hospital Universitário Antonio Pedro da Universidade Federal Fluminense, para apuração de prováveis irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS (TC nº 007.220/2000-6). AVS 150/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 644, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Amapá, abrangendo o período de 01/01 a 31/12/98, nas áreas de licitações, contratos administrativos e pessoal (TC nº 006.442/99-4). AVS 148/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 254, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Departamento Nacional de Estradas de Rodagens - DNER, nas obras do Contorno Sudoeste de Goiânia, Rodovia BR 060/GO (TC - nº 006.704/99-9). AVS 151/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 643, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Hospital Goiânia Leste Ltda. em atendimento à solicitação do Congresso Nacional, tendo por base o Relatório Final da Comissão de Inquérito destinada a apurar irregularidades no extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (TC nº 006.657/2000-3). PLN 11/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 149.732.606,00 (cento e quarenta e nove milhões, setecentos e trinta e dois mil, seiscentos e seis reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. AVS 146/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 621/2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria de desempenho realizada no Programa Nacional do Livro Didático - PNDL (TC - 010.990/99-2). AVS 147/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 430/2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Telecomunicações do Ceará S/A abrangendo o período de O1/01/94 a 24/03/95 (TC - 275.037/1995-9). OFS 51/2000 Encaminha ao Senado Federal informações sobre providências adotados pelo Ministério Público de Pernambuco em face das conclusões constantes do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 1.101, de 1996, que apurou irregularidades relacionadas à autorização, emissão e negociação de títulos públicos estaduais e municipais, nos exercícios de 1995 e 1996, especificamente com relação à emissão de títulos pelo Governo do Estado de Pernambuco. AVS 145/2000 Encaminha ao Senado Federal em aditamento ao Aviso nº 736, de 2000, relação das obras constantes do Quadro III da Lei 9969, do corrente ano, cujos contratos apresentaram indícios de irregularidades nos levantamentos de informações e de auditoria realizados, com exclusão da Obra de Recuperação do Terminal Salineiro de Areia Branca - RN. PLN 10/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 72.790.000,00 (setenta e dois milhões, setecentos e noventa mil reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. RQS 458/2000 Requer seja prestada homenagem de pesar pelo falecimento do Dr. Ervalino Plácido Bozzetto, Cardiologista, ex-Prefeito da cidade de Bento Gonçalves - RS; inserção em ata de um voto de pesar, apresentação de condolências à família. PLS 204/2000 Dispõe sobre o registro de aparelhos telefônicos celulares pelo sistema denominado Pré-Pago, tornando obrigatória a manutenção, pelas empresas operadoras, do respectivo cadastro. PRS 72/2000 A TV Senado fica obrigada a transmitir e interpretar da língua portuguesa para a lígua brasileira para surdos - LIBRAS, toda a sua programação. RQS 457/2000 Requer ao Secretário Federal de Controle por intermédio do Ministro da Fazenda informações sobre os procedimentos de controle do Poder Executivo, no que diz respeito às despesas que possuem o orçamento vinculado ao Poder Judiciário, conforme o disposto no art. 74 da Constituição Federal. AVS 144/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 239, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no do Programa de Ação na Área da Saúde - Diagnóstico, no Estado do Mato Grosso do Sul (TC - 011.170/99-9). AVS 143/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 595, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre levantamento de auditoria realizada na Secretaria de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes e Secretaria da Receita Federal, com o objetivo de conhecer os procedimentos de concessão, acompanhamento e fiscalização referentes aos incentivos fiscais concedidos ao setor de construção naval (TC - 925.735/98-1). AVS 142/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 592, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), abrangendo a gestão da área de licitações e contratos no período de 21.06.93 a 30.09.95 (TC - 575.553/95-2). AVS 141/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 594, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Teresina - PI, nas áreas de convênios, acordos e ajustes (TC - 525.224/97-1). AVS 140/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 597, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, órgão vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia (TC - 014.356/99-6). AVS 139/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 596, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria de desempenho realizada no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE), no período de 20.09 a 16.10.99 (TC - 010.989/99-4). PDS 195/2000 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO FRANCISCO CAMBRAIA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itapecerica, Estado de Minas Gerais. PLC 47/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. (Volume - II) PLS 202/2000 Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. PLS 203/2000 Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir saque no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de mensalidade escolar no ensino médio e no superior, bem como de dívidas do programa de crédito educativo. RQJ 14/2000 Requer a constituição de uma Subcomissão Temporária Interna composta de 9 titulares e 9 suplentes para, no prazo de 180 dias, estudar a Redivisão Territorial dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal. PLN 9/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 220.800.000.00 (duzentos e vinte milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLN 8/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.100.000.00 (cento e trinta e cinco milhões e cem mil reais), para os fins que especifica. MPV 2057/2000 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhões de reais), para os fins que especifica. PDS 191/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CONTINENTAL DE CURITIBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. PDS 192/2000 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO "ARTHUR DE SOUZA VALLE" para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Nova Odessa, Estado de São Paulo. PDS 193/2000 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO TUIUTI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Martinópolis, Estado de São Paulo. PDS 190/2000 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL PROFESSORA ASTROGILDA MARIANO DAMASCENO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo. PDS 194/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E ARTÍSTICA DE PRATINHA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pratinha, Estado de Minas Gerais. PDS 189/2000 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CULTURA DE DIVINÓPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais. PDS 188/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL, INFORMATIVO E SOCIAL DE COMODORO - MT a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Comodoro, Estado de Mato Grosso. PDS 187/2000 Aprova o ato que renova a concessão da BRASIL EMISSORAS ALIADAS SOCIEDADE LIMITADA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo. PDS 186/2000 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CULTURA DE MONTE ALTO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo. PDS 185/2000 Aprova o ato que renova a concessão da REDE POPULAR DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. MPV 2056/2000 Altera o art. 10 da Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas. MPV 2055/2000 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências. MPV 2054/2000 Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 130.000.000,00, (cento e trinta milhões de reais) em favor dos Ministérios da Integração Nacional e dos Transportes, para os fins que especifica. PDS 184/2000 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 1999. PDS 183/2000 Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 09 de junho de 1993. PDS 182/2000 Aprova o envio de um contingente de peritos eleitorais, oficiais militares de ligação e policiais militares, todos desarmados, os quais ficarão à disposição da Missão das Nações Unidas no Timor Leste (UNAMET). PDS 181/2000 Aprova a participação do Brasil no Fundo de Meio Ambiente Global "Global Environment Facility - GEF" Reestruturado, com contribuição inicial equivalente a Direito Especial de Saque - DES quatro milhões, de acordo com os termos do Instrumento para a criação do Fundo Reestruturado de meio Ambiente, concluído em Genebra, Suíça, em maio de 1994. PLC 46/2000 Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. PLS 200/2000 Altera o inciso III do artigo 8º da Lei nº 5700, de 19 de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências", para substituir, na representação das Armas Nacionais, o ramo de fumo pelo de guaraná. PEC 35/2000 Dá nova redação ao artigo 207 da Constituição Federal. (Assegurar às universidades e demais instituições federais de educação superior a efetiva aplicação do princípio de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial). PEC 34/2000 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Seção IX do Capítulo I do Titulo IV da Constituição Federal, relativa à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, e acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. MSF 156/2000 Encaminha ao Senado Federal a escolha do Senhor ALFREDO CARLOS DE OLIVEIRA TAVARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quatro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Dominicana. RQS 456/2000 Requer a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, por intermédio do Ministro de Minas e Energia, informações sobre a reestruturação organizacional ora em andamento na Petrobrás. RQS 455/2000 Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, sobre o acordo celebrado entre a empresa C.R. Almeida S.A. e a COPEL. PEC 36/2000 Altera a redação do § 4º do artigo 225 da Constituição Federal. (Condições de preservação do meio ambiente, para utilização dos recursos naturais). PLS 199/2000 Altera a redação da alínea "e" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para oito anos, após o cumprimento da pena, a inelegibilidade pela condenação criminal pela prática dos crimes que especifica. « ‹ 1084 1085 1086 1087 1088 › »