Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 204/2000 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA DO ESPÍRITO SANTO para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo. PDS 203/2000 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO MUNDIAL FM DE TOLEDO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Toledo, Estado do Paraná. (VOLUME - II) PDS 202/2000 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO UNIVERSITÁRIA METROPOLITANA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Brasília, Distrito Federal. PDS 201/2000 Aprova o ato que renova a permissão da FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA DO ESPÍRITO SANTO para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. PDS 200/2000 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à BARIRI RÁDIO CLUBE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bariri, Estado de São Paulo. PDS 199/2000 Aprova o ato que renova a concessão da SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA LUCÉLIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Lucélia, Estado de São Paulo. PDS 198/2000 Aprova o ato que outorga permissão à FLASH FM RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cosmópolis, Estado de São Paulo. PDS 197/2000 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ZEQUINHA DE ABREU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo. PLN 38/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, da Previdência e Assistência Social e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 296.909.000,00 (duzentos e noventa e seis milhões, novecentos e nove ,mil reais), para os fins que especifica. RSJ 49/2000 Solicita ao Ministério da Fazenda que o Banco Central do Brasil informe sobre os depósitos e débitos de contas correntes que receberam créditos de recursos orçamentários da União destinados à obra da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. RSJ 47/2000 Solicita ao Ministério da Fazenda que a Receita Federal e o Banco Central realizem auditoria Contábil, financeira e fiscal nas empresas Delphos Serviços Técnicos S.A.; DTC - Direct To Company; EJP Consultores Associados; LC Faria - Consultores Associados Ltda.; Meta Participações; Metacor Administração e Corretagem de Seguros Metaplan Consultoria e Planejamento, UAIC - United America Insurance Company, EJPereira Consultoria S/C Ltda; Escritório Eduardo Jorge Sociedade Civil Ltda; e ECAL, no período de janeiro de 1995 a julho de 2000. RSJ 46/2000 Requer ao Ministério da Justiça investigações da Polícia Federal nas empresas Delphos Serviços Técnicos S.A.; DTC - Direct To Company; EJP Consultores Associados; LC Faria - Consultores Associados Ltda; Meta Participações; Metacor Administrações e Corretagem de Seguros; Metaplan Consultoria e Planejamento; UAIC - United America Insuranace Company; EJPereira Consultoria S/C Ltda; JCP - Assessoria Empresarial S/C Ltda; Escritório Eduardo Jorge Sociedade Civil Ltda e ECAL, no período de janeiro de 1995 a julho de 2000. RSJ 44/2000 Requer ao Ministro da Fazenda informações sobre contratos existentes em 1998 entre o SERPRO e órgãos da administração direta e indireta; a relação e valores pagos a funcionários do SERPRO que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário dos Servidores Civis e contratos firmados, nos últimos cinco anos com empresas prestadoras de serviço. RSJ 34/2000 Solicita ao Banco Central do Brasil informações sobre os depósitos e débitos de contas correntes que receberam créditos de recursos orçamentários da União destinados à obra de construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. RSJ 33/2000 Requer que o Ministério da Fazenda Encaminhe movimentações bancárias detalhadas do Sr. Eduardo Jorge Caldas Pereira; Sra. Lídice Coelho da Cunha Caldas Pereira; Fernando Jorge Caldas Pereira; Marcos Jorge Caldas Pereira; Ruy Jorge Caldas Pereira, Ivan Carlos Machado de Aragão; Cláudio Albuquerque Haidamus; Eduardo São Clemente; Cláudio de Araújo Faria; Edson Soares Ferreira; José Caetano de Figueiredo; Hélio Rosas; Jair Bilachi; Manoel Pinto; Maria Delith Caldas Balaban; José Maria Monteiro; Júlio César Figueiredo; Sérgio Castro; Pedro Pereira de Freitas; Vicente de Paula Alves da Cunha e Nelson Luiz de Andrade Correia, no período de janeiro de 1995 a julho de 2000. RSJ 32/2000 Requer sejam prestadas pelo Ministro da Fazenda informações fiscais do Sr. Eduardo Jorge Caldas Pereira; Sra. Lídice Coelho da Cunha Caldas Pereira; Fernando Jorge Caldas Pereira; Marcos Jorge Caldas Pereira; Ruy Jorge Caldas Pereira, Ivan Carlos Machado de Aragão; Cláudio Albuquerque Haidamus; Eduardo São Clemente; Cláudio de Araújo Faria; Edson Soares Ferreira; José Caetano de Figueiredo; Hélio Rosas; Jair Bilachi; Manoel Pinto; Maria Delith Caldas Balaban; José Maria Monteiro; Júlio César Figueiredo; Sérgio Castro; Pedro Pereira de Freitas; Vicente de Paula Alves da Cunha e Nelson Luiz de Andrade Correia, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1999. RSJ 31/2000 Requer seja solicitado ao Ministro da Fazenda a relação de ligações telefônicas da Chefia de Gabinete do Ministério da Fazenda, no período que o Sr. Eduardo Jorge Caldas Pereira, ocupava a função de Chefe de Gabinete do Ministério da Fazenda. RSJ 30/2000 Requer seja solicitado ao Gabinete Civil da Presidência da República, a relação de ligações telefônicas da Secretaria-Geral da Presidência da República, no período em que o Sr. Eduardo Jorge Caldas Pereira, ocupava a função de Secretário-Geral da Presidência da República. RSJ 29/2000 Requer sejam encaminhadas pela Casa Civil cópias integrais dos processos que resultaram na publicação do Decreto de dezembro de 1994, destinando verba adicional às obras de construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, bem como a Mensagem Presidencial n° 1.034, de 03 de outubro de 1995. (Volume - III) RSJ 28/2000 Requer sejam prestadas pelo Ministro da Fazenda informações sobre o Fundo de Equalização da Sinistralidade de Apólice de Seguros Habitacional - FESA, no período de janeiro de 1994 a julho de 2000, nas operações e remunerações com agentes financeiros, valores recebidos, indenizações pagas e reserva técnica no final do exercício. RSJ 27/2000 Requer ao Ministério Público Federal que realize o levantamento completo, no período de janeiro de 1995 a julho de 2000, nas empresas Delphos Serviços Técnicos S.A.; DTC-Direct To Company; EJP Consultores Associados; LC Faria - Consultores Associados LTDA; Meta Participações; Metacor Administração e Corretagem de Seguros; Metaplan Consultoria e Planejamento; UAIC - United America Insurance Company; EJPereira Consultoria S/C Ltda; JCP - Assessoria Empresarial S/C Ltda; Escritório Eduardo Jorge Social Civil Ltda; e ECAL. OFS 54/2000 Encaminha ao Senado Federal os documentos do seu cliente Sr. Eduardo Jorge Caldas Pereira: declaração de rendimentos - pessoa física e pessoas jurídicas; demonstrativos da origem dos recursos utilizados na compra de imóvel no Rio de Janeiro; extratos bancários de conta no City Bank em Nova Iorque; cópia de petição ao Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, para fins de obtenção, junto ao Banco Central, de declaração a respeito de eventuais depósitos na conta bancária de seu cliente oriundos de recursos destinados ao TRT/SP, bem como informação sobre a transferência, à Subcomissão do Judiciário, dos sigilos pessoais do seu cliente e esposa referentes ao período em que exerceu o cargo de Secretário-Geral da Presidência da República. VET 32/2000 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00036 2000 (PL 02974 2000, na Câmara dos Deputados), que reabre o prazo de opção ao REFIS. PLS 217/2000 Dá nova redação ao inciso III do artigo 4º e à alínea "c" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". PLS 216/2000 Estabelece a retenção em até 10% (dez por cento) do valor dos juros cobrados pela União relativos ao refinanciamento das dívidas estaduais, e sua transferência para Fundos Estaduais de Habitação, para aplicação em programas de construção de moradia popular, alterando as Leis nºs 8727, de 5 de novembro de 1993 e 9496, de 11 de setembro de 1997. PLS 215/2000 Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal). PLS 214/2000 Altera a redação do artigo 13 da Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências. RQS 498/2000 Requer a publicação, dentro da coleção "Grandes Vultos que Honraram o Senado", de homenagem ao ex-Presidente da República e ex-Senador Juscelino Kubitschek. RQM 147/2000 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 37, de 1995, autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no período de 25 a 29 de abril do corrente ano, para participar do Seminário do Seguimento da Estação GLIN - Mercosul, na cidade de Montividéu, Uruguai. RQS 497/2000 Requerem, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 13 (treze) Senadores titulares e 08 (oito) suplentes, para investigar, no prazo de180 (cento e oitenta dias), fatos que arrola, envolvendo as associações brasileiras de futebol (NR). (Volume - XII) PRS 75/2000 Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, para suspender, pelo período de doze meses, o pagamentos de serviços de dívidas dos Estados de Alagoas e de Pernambuco junto à União. PEC 39/2000 Altera o inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal, estabelecendo novo critério de distribuição da cota-parte do ICMS entre os municípios. PLS 212/2000 Concede remissão total de créditos externos da União e dá outras providências. PLS 213/2000 Dispõe sobre os Juizados Especiais Cívis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, destinados a atuarem nas causas em que seja parte a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas e dá outras providências. RQS 489/2000 Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego, sobre os investimentos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. PEC 38/2000 Dá nova redação ao § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para exigir voto ostensivo no caso de perda de mandato de Deputado e Senador nas hipóteses dos incisos I, II e VI do caput do mesmo artigo. RQN 81/2000 Requer a criação de uma comissão composta de Senadores e Deputados, destinada a preparar os atos comemorativos do centenário de nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek, que transcorrerá em 12 de setembro de 2002. (Volume - II) PDS 196/2000 Aprova o texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Fornecimento de Material de Defesa Norte-Americano, celebrado em Washington, em 02 de junho de 2000. PLN 37/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 15.943.618,00 (quinze milhões, novecentos e quarenta e três mil, seiscentos e dezoito reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. AVS 158/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 694, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada no Hospital de Base Ary Pinheiro, em Porto Velho (RO), para apuração de prováveis irregularidades na apreciação de recursos do SUS (TC - nº 008.889/2000-7). AVS 159/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 695, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada na Secretaria Executiva de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente - MMA, no período de 7 a 29/10/99, com o objetivo de analisar os contratos de consultoria celebrados por esse órgãos, com referência à observância das Leis nºs 8.666, de 1993 e 9.692, de 1998 (TC Nº 014.043/1999-8). MPV 2057/2000 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhões de reais), para os fins que especifica. AVS 160/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 206, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que o fundamentam, realizada na Prefeitura Municipal de Manaus (AM), abrangendo o período de setembro de 1996 a junho de 1997, na área de convênios (TC nº 225.194/97-0). AVS 166/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 718, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada na Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Amazonas, para analisar as áreas de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres e de licitação e contratos (TC nº 225.144/98-0). AVS 161/2000 Encaminha ao Senado Federal cópias da Decisão nº 696, e do Acórdão nº 205, ambos de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Inspeção e Voto que os fundamentam, realizada no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), no período de 21 a 30.3.94, a fim de apurar denúncias publicadas pela imprensa, entre outras, de supostas irregularidades em contrato firmado entre o DNER e a empresa Protos Engenharia Ltda (TC nº 008.796/2000-6). AVS 167/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 321, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na área de irrigação (TC nº 006.073/2000-4). AVS 168/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 322, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada no Perímetro de Irrigação de Boacica (AL), obra sob a responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, nos Municípios de Igreja Nova e Penedo (AL) (TC nº 008.740/2000-0). AVS 162/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 698, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Acompanhamento e Voto que a fundamentam, realizado nas obras de estabilização do Molhe de Atalaia Nova e da Proteção Frontal da Coroa do Meio, em Aracaju (SE) (TC nº 675.047/96-0). AVS 169/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 323, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada no Perímetro de Irrigação de Itiúba (AL), obra de responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, no Município de Porto Real do Colégio (AL) (TC nº 008.778/2000-8). AVS 163/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia Decisão nº 720, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e Departamento de Infra-Estrutura de Transportes do Estado da Bahia - Derba, referente a obra da BR-116/BA, compreendendo o trecho de Euclides da Cunha a Ibó (TC nº 008.104/99-9). AVS 164/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 721, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - 17º Distrito Rodoviário Federal e Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo - DER/ES, pertinente à obras de terraplanagem, pavimentação, drenagem e de artes correntes e complementares da rodovia BR-484/ES, trecho Itarana - Afonso Cláudio, no período de 16 a 30.6.99 (TC nº 008.645/99-0). AVS 165/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 719, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria Operacional e Voto que a fundamentam, realizada na Secretaria de Agricultura do Estado de Alagoas, referente às obras do Projeto de Irrigação de Pindorama, naquele Estado (TC nº 008.777/2000-0). PLC 53/2000 Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. PLS 211/2000 Altera o artigo 36 da Lei nº 8443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, estabelecendo critérios para a apreciação das Contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. PEC 37/2000 Dispõe sobre a regularização da situação dos integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia. RQS 484/2000 Requer a inserção em Ata de um Voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Nelson Dinnebier, Prefeito da cidade de Gramado - RS; apresentação de condolências a família e ao povo de Gramado. MSG 816/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 2º do artigo 5º da Lei nº 9969, de 11 de maio de 2000, a Exposição de Motivos nº 336, de 04 de setembro de 2000, do Senhor Ministro de Estado da Justiça, com esclarecimentos sobre as medidas saneadoras adotadas em projeto de responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Administração Penitenciária. MSG 817/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 2º do artigo 5º da Lei nº 9969, de 11 de maio de 2000, a Exposição de Motivos nº 33, de 28 de agosto de 2000, do Senhor Ministro de Estado dos Transportes, com esclarecimentos sobre as medidas saneadoras adotadas em projeto de responsabilidade do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER. MSG 815/2000 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 2º do artigo 5º da Lei nº 9969, de 11 de maio de 2000, a Exposição de Motivos nº 32, de 17 de agosto de 2000, do Senhor Ministro de Estado dos Transportes, com esclarecimentos sobre as medidas saneadoras adotadas em projeto de responsabilidade do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER. RQS 481/2000 Requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações acerca da aplicação e efetiva liberação de verbas das linhas de investimentos e financiamento do Banco do Brasil por Estado nos últimos cinco anos através dos programas MIPEM PROGER URBANO, MIPEM INVESTIMENTO, BNDES AUTOMÁTICO, FINAME, FCO EMPRESARIAL, PROGER SETOR INFORMAL e FGPC - Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade. PLN 35/2000 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para os fins que especifica. PRN 6/2000 Altera de dez para quinze o número de emendas coletivas de bancadas estaduais, de que trata o artigo 20 da Resolução nº 2, de 1995-CN e dá outras providências. PLN 36/2000 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 31.594.269,00 (trinta e um milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. MPV 2054/2000 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões, quatorze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), para os fins que especifica. MPV 2056/2000 Altera o art. 10 da Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas. MPV 2055/2000 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências. PLN 34/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República e do Ministério da Justiça crédito especial no valor de R$ 2.720.000,00 (dois milhões setecentos e vinte mil reais), para os fins que especifica. PLN 33/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 146.158.000,00 (cento e quarenta e seis millhões, cento e cinqüenta e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências. PLN 32/2000 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 138.250.000,00 (cento e trinta e oito milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 31/2000 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 56.081.922,00 (cinqüenta e seis milhões, oitenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais), para os fins que especifica. PLN 30/2000 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 59.418.078,00 (cinqüenta e nove milhões, quatrocentos e dezoito mil, setenta e oito reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. RQS 476/2000 Requerem inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Deputado Estadual Professor José Luciano da Fonseca, que perdeu a vida em trágico acidente automobilístico, na madrugada do dia 10 de setembro de 2000, e apresentação de condolências à família. RQS 475/2000 Requerem, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de 11 (onze) membros titulares e de 7 (sete) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, para apurar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as denúncias veiculadas a respeito da atuação irregular de organizações não-governamentais - ONGs. PLN 25/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 25.139.872,00 (vinte e cinco milhões, cento e trinta e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PRS 74/2000 Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, para dispensar tratamento especial às operações de crédito realizadas por autarquias prestadoras de serviços de saneamento. PRS 73/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até US $ 51,000,000.00 (cinqüenta e um milhões de dólares norte-americancos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao financiamento parcial do Programa de Consolidação e Emancipação (Auto Suficiência) de Assentamentos Resultantes da Reforma Agrária. RQS 471/2000 Requer sejam solicitadas ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social informações sobre quais os critérios para que uma entidade seja certificada como filantrópica e, por extensão, goze do benefício da isenção fiscal. PLN 26/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 52.200.000,00 (cinqüenta e dois milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. RQS 473/2000 Requer seja encaminhado ao Ministro da Fazenda pedido de informações tendo em vista obter, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, esclarecimentos referentes à alienação das ações que excedem o controle acionário detido pela União na Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. RQS 470/2000 Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Fazenda informações sobre o relatório da auditoria que foi realizada pelo Banco Central do Brasil - Bacen para apurar as irregularidades na gestão do Banestado e do Banestado Leasing. RQS 472/2000 Requer sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda informações sobre os índicies de correção monetária aplicados aos saldos devedores dos mutuários do SFH, durante o ano de 1990, autorizdos pelo Banco Central do Brasil - BACEN. PLN 28/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 13.439.278,00 (treze milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e duzentos e setenta e oito reais), para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. PLS 210/2000 Acrescenta à Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispositivo que veda a sinalização indicativa da localização dos instrumentos eletrônicos de medição de velocidade de operação autônoma. PLN 29/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 2.535.566,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e quinhentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica. PLS 209/2000 Dá nova redação ao § 3º do art. 20 da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada da pessoa portadora de deficiência ou idosa. PLN 24/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.970.000,00 (três milhões, novecentos e setenta mil reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLS 208/2000 Cria o Sistema de Equalização das Transferências Constitucionais dos Fundos de Participação, modificando a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989. PLN 27/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 154.423.995,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e três mil e novecentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. PLS 207/2000 Estabelece prioridades para aplicação dos recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES e dá outras providências. PLS 206/2000 Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Castanha do Brasil e dá outras providências. PLS 205/2000 Altera a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a aplicação de recursos do FAT na concessão de empréstimos a cooperativas habitacionais. MSF 174/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor NEY DO PRADO DIEGUEZ, Ministro de Segunda Classe, da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Cooperativista da Guiana. OFS 53/2000 Encaminha ao Senado Federal nos termos do art. 5º da Resolução nº 69, de 1996, o relatório sobre a operação de troca de títulos do tipo Brady por um novo título do tipo Global, concluída em 17 de agosto de 2000, resultou na emissão, pelo Governo Brasileiro, de USD 5.157.311.000,00 (cinco bilhões, cento e cinqüenta e sete milhões, trezentos e onze dólares estadunidenses), no mercado internacional. OFS 52/2000 Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Habeas Corpus nº 77734, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 11 da referida lei federal (amortização de dívidas com o INSS). PLN 18/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 1.889.768.471,00 (um bilhão, oitocentos e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e um reais), para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes. PLN 19/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.232.728.000,00 (um bilhão, duzentos e trinta e dois milhões, setecentos e vinte e oito mil reais), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 23/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.560.797,00 (três milhões, quinhentos e sessenta mil e setecentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLN 22/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.051.411,00 (trinta milhões, cinqüenta e um mil, quatrocentos e onze reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PLN 21/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 40.544.936,00 (quarenta milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e novecentos e trinta e seis reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. MPV 2053/2000 Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. « ‹ 1082 1083 1084 1085 1086 › »