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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 16 de 2000
(PDN 16/2000)
Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 14.421.0661.1844.0041 - Construção, Ampliação, Reforma e Reaparelhamento de Estabelecimentos Penais - No Estado de São Paulo, da Unidade Orçamentária 30.907 - FUNPEN, no valor de R$ 4.612.000,00 (quatro milhões, seiscentos e doze mil reais).
Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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