Comissões
07/05/2025
Comissão de Constituição e Justiça analisa PEC da Reeleição e outras matérias
Reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na pauta, o destaque é a Proposta de Emenda à Constituição 12/2022. A PEC acaba com reeleição de prefeitos, governadores e presidente da República partir de 2030. Os senadores também analisam o PL 636/2023, que obriga os municípios a elaborarem anualmente programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco. Já o PL 6.204/2019 permite que os cartórios passem a cobrar dívidas.
