Comissões
10/06/2025
CCJ debate efeitos da reforma tributária nos estados e municípios
Audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça para debater a criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). O Comitê está previsto na Lei Complementar 2014/2024, da reforma tributária.
