Comissões
27/08/2025
Comissão de Constituição e Justiça analisa projetos de lei
Reunião deliberativa da CCJ com 7 itens em pauta. PL 5.490/2023 impede concessão de fiança a acusados de crimes ligados à pedofilia. PL 116/2020 acrescenta violência eletrônica à lista de agressões citadas na Lei Maria da Penha. PL 4.809/2024 torna mais rígidas as regras para a persecução penal a crimes violentos. Outras matérias em análise tratam de: aleitamento materno em ambiente escolar; criação de cargos de juiz no TRT-MG; pena mais severa para motorista alcoolizado que for reincidente.
