Comissões
02/12/2025
CCJ debate proposta de novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa projeto que estabelece o marco legal do combate ao crime organizado, definindo novas regras penais e processuais para enfrentar estruturas criminosas complexas, e atualiza dispositivos do Código Penal, da Lei de Execução Penal e de normas especiais que tratam de organizações criminosas (PL 5.582/2025)
