Comissões
14/10/2025
CCJ realiza audiência sobre projeto que restringe concessão de liberdade provisória
A Comissão de Constituição e Justiça realiza audiência pública interativa destinada a instruir o Projeto de Lei nº 714, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer hipóteses de denegação de liberdade provisória.
