Comissões
17/12/2025
CCJ analisa projeto sobre dosimetria da pena e crimes contra o Estado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa o PL 2.162/2023, que altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal para modificar critérios de dosimetria da pena e de progressão de regime. A pauta inclui ainda o PL 1.388/2023, sobre crimes de responsabilidade; o PL 5.582/2025, que institui o marco legal do combate ao crime organizado; o PL 4.752/2025, que trata do marco legal da cibersegurança; o PL 3.220/2019, sobre compartilhamento de postes; o PL 3.758/2024, sobre destinação de imóveis da União; e outros projetos de lei.
