Comissões
29/05/2025
CCJ debate impostos municipais na reforma tributária
Audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça para debater como ficam os tributos municipais ITBI (sobre transações com imóveis) e Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) na regulamentação da reforma tributária. As mudanças estão previstas no PLP 108/2024.
