Comissões
10/09/2025
CCJ debate projeto que inclui violência em meios eletrônicos na Lei Maria da Penha
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa o PL 116/2020, que inclui a violência por meios eletrônicos como forma de agressão prevista na Lei Maria da Penha. Também está na pauta o PL 1.473/2025, que propõe o aumento do tempo de internação para menores infratores. A reunião inclui ainda projetos sobre transporte individual, crime organizado, creches, habeas corpus e trânsito.
