Comissões
03/12/2025
CCJ debate PEC que autoriza produção e comércio por povos indígenas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discute a PEC 10/2024, que altera o art. 231 da Constituição para permitir que povos indígenas realizem atividades florestais e agropecuárias, comercializem sua produção e celebrem contratos. A proposta também prevê apoio técnico da União para o desenvolvimento dessas atividades.
