Comissões
24/09/2025
CCJ analisa proposta exige aval do Congresso para ação penal contra parlamentare
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa a PEC 3/2021, que exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares. Na pauta, também, o PL 116/2020 que inclui na Lei Maria da Penha a previsão de que a violência doméstica e familiar contra a mulher também é cometida por meios eletrônicos e o PL 4.809/2024, que aumenta penas de crimes com violência ou grave ameaça.
