Comissões
20/08/2025
Comissão de Constituição e Justiça analisa projetos de lei
Reunião deliberativa da CCJ, com 5 itens em pauta. Destaque para o PLP 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral. Também em pauta a PEC 65/2023, que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. Outras matérias tratam de: impossibilidade de fiança para crimes relacionados à pedofilia; contrapartida para créditos tributários e quitação de multas por meio de obras de interesse público; caracterização da violência eletrônica contra a mulher.
