Comissões
10/12/2025
CCJ analisa mudanças na Lei do Impeachment de ministros do STF
A CCJ analisa o PL 1.388/2023, que atualiza regras da Lei do Impeachment, incluindo critérios para abertura de processo contra ministros do STF. O relatório propõe ajustes em quórum, prazos e legitimados para apresentação de denúncias. A pauta inclui ainda o PL 4752/2025, que cria o Marco Legal da Cibersegurança; o PL 3220/2019, sobre compartilhamento de postes; o PL 3758/2024, sobre destinação de imóveis da União; e o PL 5760/2023, que trata da proteção de trabalhadores resgatados de condição análoga à escravidão.
