Comissões
08/10/2025
CCJ vota aumento do tempo de internação de menores infratores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa o PL 1.473/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Penal para ampliar o tempo de internação de menores infratores e permitir prisão preventiva em até 24 horas após o flagrante. A pauta inclui ainda o PL 425/2024, que aumenta as penas para exploração sexual de menores, e a PEC 22/2025, que trata do descanso de motoristas profissionais.
