Comissões
07/10/2025
CCJ analisa proposta que endurece regras para adolescentes infratores
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para instruir o PL 1.473/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal. A proposta torna mais rígidas as regras de internação de adolescentes que cometem atos infracionais e muda critérios etários de atenuantes e prescrição de crimes. O debate reúne representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Conanda, Sinase e Fundação Casa
