Comissões
09/04/2025
CCJ debate fim da reeleição no executivo e projeto que pune grandes devedores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa a PEC 12/2022, que propõe o fim da reeleição para os cargos de prefeito, governador e presidente da República. A proposta estabelece mandato único de cinco anos e unificação do calendário eleitoral a partir de 2030, com eleições gerais a cada cinco anos. A CCJ também analisa proposta que cria regras mais rigorosas contra devedores contumazes (PLP 284/2023). O texto define como devedor contumaz aquele que adota práticas que dificultam ou impedem a quitação de dívidas com a Fazenda Pública.
