Comissões
04/12/2024
Ao vivo: Comissão de Constituição e Justiça analisa PEC das Praias e outras matérias
Reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na pauta com 12 itens, o destaque é a Proposta de Emenda à Constituição 3/2022, que ficou conhecida como PEC das Praias. O texto autoriza a transferência dos terrenos de marinha, pertencentes à União, aos seus ocupantes particulares, assim como a estados e municípios. A CCJ também analisa indicações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Superior Tribunal Militar (STM).
