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Artigo O backlash institucional e normativo no Brasil e sua ocorrência no Direito Previdenciário e Assistencial
Artigo Quando mais é menos: arranjos institucionais e acordos de leniência anticorrupção no Brasil
Artigo Transação tributária: novo paradigma da autocomposição a partir da Lei nº 13.988/2020
Artigo O Estado constitucional de Direito e a mudança de rumo no sistema de fontes do Direito
Artigo Fundamentos teóricos e aspectos técnicos do direito à ampla defesa
Artigo Diálogos institucionais: possibilidades, limites e o importante alerta de Roberto Gargarella
Artigo Eleições indiretas no atual ordenamento jurídico nacional: contradições, excepcionalidades e incertezas
Artigo Da pessoa e para a pessoa: a regulação jurídica dos algoritmos
Artigo A incidência da prescrição intercorrente no processo de execução
Artigo The use of AI in digital health services and privacy regulation in GDPR and LGPD: between revolution and (dis)respect
Revista RIL 233
Revista de Informação Legislativa v. 59, n. 233 (jan./mar. 2022) ISSN 2596-0466
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