Transação tributária: novo paradigma da autocomposição a partir da Lei nº 13.988/2020

Murilo Teixeira Avelino

Ravi de Medeiros Peixoto

Resumo

O artigo tem por objetivo delinear as principais alterações promovidas pela Lei nº 13.988/2020, que representa uma mudança ambiciosa ao permitir, depois de mais de 50 anos, a autocomposição sobre o crédito tributário. Por se tratar de uma novidade, muitas das suas características merecem desenvolvimento. A isso se propõe o texto, partindo de uma análise dogmática das soluções consensuais de conflitos pela autoridade tributária até os critérios para sua utilização. Conclui-se que a transação tributária promove uma gestão dialógica da coisa pública, fomenta a aproximação entre o poder público e os contribuintes, bem como a arrecadação fiscal no País, de suma importância para a retomada fiscal em tempos da pandemia causada pela Covid-19.

Palavras-chave

Autocomposição; Direito Tributário; discricionariedade; isonomia; critérios para a realização dos acordos.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

Settlements in tax law: the new paradigm initiated by the rule n. 13.988/2020

The paper aims to outline the main changes promoted by rule n. 13.988/2020, reflecting an ambitious shift by allowing, after more than 50 years, settlements on tax matters. As soon as it is a novelty, its characteristics needs to be developed. That is the article’s purpose, starting from a dogmatic analysis of the consensual solutions of conflicts by the tax authority up to the criteria for its use. It is possible to conclude that tax settlements promote a dialogical management of public affairs, foster the rapprochement between public authorities and taxpayers and fosters tax collection in the country, which is an important way to the tax recovery in times of pandemic caused by Covid-19.

Settlements; tax law; discretionary; isonomy; criteria for settlements.

Como citar este artigo

(ABNT)
AVELINO, Murilo Teixeira; PEIXOTO, Ravi de Medeiros. Transação tributária: novo paradigma da autocomposição a partir da Lei nº 13.988/2020. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 59, n. 233, p. 61-82, jan./mar. 2022. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/59/233/ril_v59_n233_p61

(APA)
Avelino, M. T., & Peixoto, R. de M. (2022). Transação tributária: novo paradigma da autocomposição a partir da Lei nº 13.988/2020. Revista de Informação Legislativa: RIL, 59(233), 61-82. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/59/233/ril_v59_n233_p61

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