Relator do Orçamento vai propor regras de transparência para emendas individuais

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RELATOR DO ORÇAMENTO DEVE APRESENTAR NOS PRÓXIMOS PROJETO COM REGRAS PARA A LIBERAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS, AS CHAMADAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS. A PROPOSTA PREVÊ A DIVULGAÇÃO DO REPASSE DOS RECURSOS PELO MINISTÉRIO PARA A CÂMARA DE VEREADORES E TRIBUNAIS DE CONTAS E PROÍBE A DESTINAÇÃO DO DINHEIRO PARA ESTADO DIFERENTE DO PARLAMENTAR. DA RÁDIO SENADO, HÉRICA CHRISTIAN. O relator do Orçamento Geral da União de 2025, senador Angelo Coronel, do PSD da Bahia, deverá apresentar nos próximos dias um projeto de lei que trata do pagamento das transferências especiais, as emendas individuais impositivas, que são recursos do Executivo que bancam obras ou projetos de deputados e senadores nos municípios. Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, suspendeu os repasses alegando falta de transparência. Angelo Coronel afirmou que o projeto, que será levado ao magistrado, conta com sugestões do Congresso Nacional e do próprio Executivo para garantir a continuidade dos repasses dentro de regras.  Avançamos naquelas determinações, das questões feitas pelo ministro Dino, na questão da rastreabilidade, na questão da transparência. Vamos ampliar o máximo possível para que fique bem claro tanto para o Supremo Tribunal Federal como para a sociedade em si o que cada parlamentar de destinou para a sua base. Segundo Angelo Coronel, o projeto vai definir que qualquer dinheiro repassado seja rastreável e para projetos e obras de interesse do município.  Quando você destinar um valor pix para um município, o ministério dispara um e-mail para a Câmara de Vereadores informando que o parlamentar x destinou aquele valor para a obra tal e também será comunicado aos tribunais de contas para que com isso se tenha total transparência. Porque o município para onde a obra vai, ele que vai ficar sabendo lá na ponta se realmente aquela obra foi executada com aquele recurso que eles tiveram informação. Angelo Coronel anunciou a proibição de um parlamentar destinar a emenda para outro estado, que não seja o de origem. A exceção será para instituições que atuam em todo o País. O projeto também deverá reduzir pela metade o número de emendas de bancada, que hoje são vinte, além de definir que a distribuição dos recursos vai considerar a quantidade de senadores por partido. Da Rádio Senado, Hérica Christian.