Boletim.leg - Edição das 14h

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PROCESSOS DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO TERÃO COBRANÇA JUDICIAL Não há coerência em se exigir que ações deflagradas contra agressores sujeitem-se a pagamento de custas, honorários SENADORES DISCUTEM A FALTA DE FISCALIZAÇÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA DEVEM TER PRIORIDADE E GRATUIDADE EM PROCESSOS JUDICIAIS. É O QUE DIZ PROJETO DE LEI APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.  A proposta votada na Comissão de Constituição e Justiça assegura tramitação prioritária automática dos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O relator, senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, acrescentou ainda no texto que esses processos correrão de forma gratuita.  De fato, não há sentido ou coerência em se exigir que ações deflagradas contra agressores causadores de morte ou de quaisquer tipos de violência contra mulher, seja ela física, psicológica, ou qualquer outra passível de causar danos à vítima, sujeitem-se a pagamento de custas, honorários sucumbenciais, emolumentos, taxas judiciárias dentre outras despesas.     Por conta dessa mudança, o projeto de lei, que já havia sido aprovado nas Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos, ainda passará por um turno suplementar de votação na CCJ.  SENADORES QUEREM MAIS INVESTIMENTOS PARA A ANVISA FISCALIZAR OS SUPLEMENTOS ALIMENTARES, QUE TIVERAM AUMENTO NO CONSUMO. REPÓRTER HENRIQUE NASCIMENTO. O aumento no consumo de suplementos alimentares no Brasil tem preocupado especialistas e parlamentares. O tema foi debatido em uma audiência conjunta das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, e de Transparência, Governança e Defesa do Consumidor com foco na falta de controle rigoroso e fiscalização dos produtos. Para o diretor do Centro de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo, Fernando Aith, a atual legislação permite brechas na fiscalização de produtos importados. "A pessoa física pode importar dos Estados Unidos e da Europa, por exemplo, individualmente, suplementos alimentares que não estão de acordo com esses níveis que são autorizados na regulação nacional." A senadora dra. Eudócia, do PL de Alagoas, defendeu mais estrutura para a Anvisa, inclusive com a compra de novos equipamentos para análise de composição.  "Imagino o quanto que isso seria o divisor de águas para que nós pudéssemos estudar melhor aquele produto, para que não tenhamos tantos aditivos, tantos conservantes e tantas proteínas indesejáveis naquele produto." A audiência também discutiu melhorias na legislação e ações para fortalecer a fiscalização dos produtos no mercado. A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DEBATEU O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PARA O PERÍODO DE 2024-2034 COM ENFOQUE NO ENSINO SUPERIOR. REPÓRTER MARCELA DINIZ. Para o Ensino Superior, o PNE tem sete metas, entre elas, o aumento do acesso e da permanência nos cursos de graduação e de pós-graduação. O problema da evasão de alunos foi apontado pelo representante da Associação Nacional das Universidades Particulares, Juliano Griebeler, como um obstáculo e a presidente da Associação dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais, Cicília Leite, ponderou que, para corrigir a situação, é preciso garantir os recursos da Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAES. (Cicília Leite) "até hoje a gente ainda não teve condições de receber esse recurso tão importante naquele ponto principal, hoje, que é a vulnerabilidade socioeconômica dos nossos estudantes." O representante da Associação das Instituições Comunitárias de Educação Superior, Cláudio Jacoski, defendeu que o PNE garanta a formação em áreas que hoje carecem de profissionais, como as licenciaturas em Matemática e Física. (Cláudio Jacoski) "O professor de física, o professor de matemática, são professores quase inexistentes, já, no mercado." O debate foi mediado pela senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, presidente da Comissão de Educação. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.