Boletim.leg - Edição das 22h

Transcrição
SENADO APROVA PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO EM ESCOLAS PÚBLICAS: (sen. Marcelo Castro) "A vacinação é um ato coletivo, porque, quando a pessoa se vacina, ela está se protegendo e está protegendo o próximo, também, porque a doença transmissível não será transmitida, com as devidas ressalvas, por quem está vacinado." TRÊS COMISSÕES DO SENADO SE REÚNEM EM DEBATE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CIGARROS ELETRÔNICOS ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO APROVOU O PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO EM ESCOLAS PÚBLICAS. PARA VIRAR LEI, AGORA SÓ FALTA A SANÇÃO PRESIDENCIAL. REPÓRTER PEDRO PINCER: A medida é destinada prioritariamente aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental e tem como objetivo intensificar as ações de vacinação e ampliar a cobertura vacinal. O texto define que estabelecimentos públicos ou que recebam recursos públicos, de educação infantil e ensino fundamental, são obrigados a aderir ao Programa Nacional de Vacinação nas escolas. O relator, senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, que é médico, destacou a relevância da proposta. (sen. Marcelo Castro) "A vacinação é um ato coletivo, porque, quando a pessoa se vacina, ela está se protegendo e está protegendo o próximo também, porque a doença transmissível não será transmitida, com as devidas ressalvas, por quem está vacinado." Parlamentares da oposição pediram a retirada de um trecho do projeto que prevê que, caso os pais ou responsáveis que receberem a comunicação sobre a vacinação não compareçam à unidade de saúde no prazo de 30 dias, poderão receber visita domiciliar para orientações sobre a importância da vacinação. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, do PT da Bahia, afirmou que se compromete com o veto desse trecho pelo presidente Lula. O texto segue agora para a sanção presidencial. OUTRO PROJETO APROVADO PELO SENADO NESTA TERÇA FOI O QUE MUDA O CÓDIGO CIVIL PARA UNIFORMIZAR A APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS DE DÍVIDA SEM TAXA CONVENCIONADA, EM AÇÕES POR PERDAS E DANOS E EM DÉBITOS TRABALHISTAS. DE ACORDO COM O RELATÓRIO DO SENADOR ROGÉRIO CARVALHO, DO PT DE SERGIPE, A TAXA LEGAL DE JUROS CORRESPONDERÁ À SELIC DESCONTADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DADA PELO IPCA - O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO. DEIXANDO ISSO CLARO, SEGUNDO O SENADOR, HAVERÁ MENOS INCERTEZA NAS AÇÕES JUDICIAIS: O projeto aprovado no Senado procura resolver a atual situação de insegurança jurídica na aplicação de juros e correção monetária nos contratos de dívida sem taxa convencionada, em ações por perdas e danos e em débitos trabalhistas. A proposta altera o Código Civil para estabelecer que, quando um contrato não previr o índice de atualização monetária nem houver lei especificando, será usada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou outro índice que vier a substituí-lo. O texto alternativo do senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, especifica que a taxa legal de juros corresponderá à Selic descontada da atualização monetária dada pelo IPCA: (sen. Rogério Carvalho) "O elevado nível de insegurança jurídica em nosso país, gerado por decisões judiciais divergentes, aumentam os riscos e os custos das transações econômicas, que acaba por afetar a competitividade das empresas brasileiras de capital nacional ou estrangeiro."   Como sofreu alterações, o texto retorna para a Câmara dos Deputados. COMO O PROJETO SOFREU ALTERAÇÕES, ELE VOLTA PARA ANÁLISE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. APROVADO POR UNANIMIDADE, O RELATÓRIO FINAL DA CPI DA BRASKEM ATESTA A RESPONSABILIDADE DA MINERADORA NO AFUNDAMENTO DO SOLO EM CINCO BAIRROS DE MACEIÓ. APÓS TRÊS MESES DE INVESTIGAÇÕES, A COMISSÃO APONTOU QUE A EXTRAÇÃO DE SAL-GEMA OCORREU ALÉM DO LIMITE, NÃO RESPEITOU DISTÂNCIAS MÍNIMAS ENTRE AS MINAS E NÃO TEVE MONITORAMENTO. O DOCUMENTO TAMBÉM AFIRMA QUE A BRASKEM FORNECEU DADOS MANIPULADOS PARA AS AUTORIDADES DO SETOR. O RELATOR, SENADOR ROGÉRIO CARVALHO, DO PT DE SERGIPE, PEDIU A REVISÃO DOS ACORDOS E A REALOCAÇÃO DOS MORADORES DAS ÁREAS ISOLADAS. PARA O SENADOR RODRIGO CUNHA, DO PODEMOS DE ALAGOAS, O RELATÓRIO MUDA A CONDIÇÃO DA BRASKEM NOS ACORDOS: Aprovado por unanimidade, o relatório da CPI da Braskem atesta a responsabilidade da mineradora no afundamento do solo em cinco bairros de Maceió. Após três meses de investigações, a comissão apontou que a extração de sal-gema ocorreu além do limite, não respeitou as distâncias mínimas entre as minas, não teve monitoramento e que a Braskem forneceu dados manipulados para as autoridades do setor. Rogério Carvalho pediu a revisão dos acordos e a realocação dos moradores das áreas isoladas.  Nós colocamos com prioridade na revisão do acordo a ampliação das áreas de borda, de quebra, que as pessoas possam ser realocadas, indenizadas. As pessoas que ficaram isoladas socialmente e economicamente. É o caso dos Flexais. Além de questionar a indenização por danos morais por unidade habitacional, por unidade familiar. Danos morais deve ser pago por pessoa.  Ao destacar o indiciamento de diretores e pessoas ligadas à Braskem, Rodrigo Cunha, do Podemos de Alagoas, afirma que o relatório muda a condição da Braskem nos acordos.  (Rodrigo Cunha) "Sou advogado, também. Com certeza, a empresa ou qualquer pessoa que responde ao processo civil encara de uma determinada forma. Mas quando ela está respondendo ao processo criminal, a urgência é muito mais célere. Nesse caso, a Polícia Federal vai chegar à mesma conclusão que a CPI já chegou. Nós já adiantamos e já estamos entregando à Procuradoria da República um indiciamento de 11 pessoas." O relatório, que recomenda mudanças no marco da mineração, será encaminhado à Procuradoria Geral da República, Ministérios Público Federal e Estadual de Alagoas, Defensorias Públicas, Ministério de Minas e Energia e para a Polícia Federal.  TRÊS COMISSÕES DO SENADO SE REUNIRAM, NESTA TERÇA-FEIRA, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA SOBRE O PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DOS CIGARROS ELETRÔNICOS NO BRASIL. QUEM ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA E TRAZ MAIS INFORMAÇÕES É O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS: Especialista em tratamento de tabagismo, Jaqueline Scholz, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, afirmou que, apesar de serem vendidos como alternativa para quem quer parar de fumar, os cigarros eletrônicos fazem com que as pessoas inalem mais micropartículas e provocam dependência à nicotina mais rapidamente do que os convencionais. Ex-diretor da Organização Mundial de Saúde, o médico psiquiatra Jorge Alberto Costa e Silva afirmou que é possível reduzir o consumo desses produtos, sem proibir a sua comercialização, a exemplo do que aconteceu com os cigarros tradicionais. Para a autora do projeto, a senadora Soraya Thronicke, do Podemos de Mato Grosso do Sul, é preciso corrigir as distorções decorrentes do descompasso existente entre a regra e a realidade, uma vez que o uso desses dispositivos eletrônicos para fumar ocorre livremente em todo o país, mesmo sendo proibidas a sua importação, comercialização e propaganda, por uma resolução de 2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, renovada este ano. Na opinião dela, esse cenário impede as pessoas de saberem as substâncias que estão consumindo por meio dos dispositivos. (sen. Soraya Thronicke) "Por que que eu não posso processar o dono disso daqui? Porque tá "liberado geral", porque tem alguém protegendo o contrabandista ou o traficante também. Eu não sei como enquadrar, porque se o produto é ilícito...em tese é nicotina, em tese, é nicotina, mas as pessoas podem estar inalando qualquer coisa." O projeto será analisado pelas Comissões de Assuntos Econômicos, de Fiscalização e Defesa do Consumidor e de Assuntos Sociais.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.