Boletim.leg - edição das 22h
Proteção de dados pessoais é agora um direito constitucional. Aprovada proposta que facilita mudança de destinação de imóveis em condomínios.
Transcrição
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS É AGORA UM DIREITO CONSTITUCIONAL:
Presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco afirmou que a competência privativa da União de legislar sobre o tema garante que as regras sejam as mesmas em todo o país.
APROVADA PROPOSTA QUE FACILITA MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIOS
... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG
FOI PROMULGADA PELO CONGRESSO A EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO.
A proposta que deu origem à emenda foi apresentada em 2019 pelo senador Eduardo Gomes, do MDB do Tocantins, para também determinar que é competência privativa da União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Eduardo Gomes observou que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de 2018, foi o primeiro passo para impor limites ao processamento de informações pessoais. O senador avaliou o que a emenda promulgada nesta quarta-feira representa:
Pode-se dizer que a história da proteção de dados do Brasil se consolida hoje, nesta data, nesta sessão solene. O Brasil atingiu a maturidade do assunto em menos de quatro anos. O novo direito fundamental contará com minha fiscalização e meu empenho pessoal.
Presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco afirmou que a competência privativa da União de legislar sobre o tema garante que as regras sejam as mesmas em todo o país. De acordo com o senador, essa determinação da emenda constitucional reforça a segurança jurídica e favorece os investimentos em tecnologia no Brasil.
O SENADO APROVOU O PROJETO QUE VAI FACILITAR A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIOS COM O FIM DA UNANIMIDADE ENTRE OS PROPRIETÁRIOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN:
De autoria do senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, o projeto acaba com a exigência da unanimidade para a mudança de destinação de imóveis nos condomínios. Pela proposta, serão necessários os votos de 2/3 dos condôminos, o mesmo quórum usado hoje para a modificação da convenção. Carlos Portinho argumentou que uma única pessoa tem o poder de veto ao votar contra ou se ausentar da assembleia independentemente da vontade de uma maioria. Ele afirmou que o projeto vai revitalizar os grandes centros e até ampliar a oferta de moradia.
O centro das grandes capitais de encontram-se hoje com muitos imóveis comerciais vazios e com uma demanda muito grande não só por habilitação, mas pela transformação urbana desses centros.
O relator, Carlos Viana, do MDB de Minas Gerais, esclareceu que a proposta aprovada não se sobrepõe ao Plano Diretor Local, que define se o bairro é residencial ou comercial.
O projeto não interfere em momento algum no que é decidido pelas prefeituras com relação ao zoneamento e à votação feita pela Câmara Municipal sobre a destinação dos imóveis.
Aprovado pelo Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
VOLTA AO EXAME DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROPOSTA QUE ESTABELECE MARÇO COMO O MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE CÓLON E RETO. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI:
A ideia é chamar a atenção da população para a importância do exame preventivo e do diagnóstico precoce do câncer de colo e reto. Segundo a relatora, senadora Zenaide Maia, do Pros do Rio Grande do Norte, a inclusão do mês de março no caldendário de conscientização sobre a doença vai produzir efeitos positivos no combate ao câncer.
A criação do mês de março para a conscientização sobre o câncer de cólon e reto. É um avanço no sentido de darmos visibilidade, aumentando assim a circulação de informações que podem salvar vidas. Sabemos que quanto mais precocemente for diagnóstico, maior a percentagem de cura desses tumores.
O senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, destacou que não basta fazer campanhas educativas. É preciso que o Sistema Único de Saúde disponibilize os exames para o diagnóstico precoce. O câncer colorretal é o terceiro tipo de câncer mais comum em homens; e o segundo, em mulheres, perdendo apenas para o câncer de mama.
SEGUE PARA A SANÇÃO PRESIDENCIAL O PROJETO QUE CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA PEDIÁTRICA.
A PROPOSTA PRETENDE AUMENTAR A SOBREVIDA, REDUZIR A MORTALIDADE E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM CÂNCER, POR MEIO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO PRECOCE, TRATAMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.
