28 itens atendem ao seu critério.
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Boletim nº 39, de 2015 – Análise dos Fundos Instituídos pela MP nº 683, de 2015
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Boletim nº 92, de 2021 – Reforma Administrativa: aspectos jurídico-constitucionais da PEC nº 32, de 2020
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Condicionantes impostas pelo Congresso Nacional ao Executivo Federal em matéria de Celebração de Tratados
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Outras Publicações
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MPV nº 1.042, de 14 de abril de 2021
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MPV nº 1.109, de 25 de março de 2022
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MPV nº 1.154, de 1 de janeiro de 2023
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MPV nº 1.170, de 28 de abril de 2023
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MPV nº 731, de 10 de junho de 2016
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MPV nº 744, de 1º de setembro de 2016
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MPV nº 749, de 13 de outubro de 2016
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