MPV nº 1.109, de 25 de março de 2022 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1109/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.109, de 25 de março de 2022 Sumario_Executivo_MP1109.pdf — 294.7 KB Conteúdo relacionado Antônio Ostrowski Eduardo Modena Lacerda Marcello Cassiano Mesquita da Silva Tramitação no Congresso Nacional – MP 1109 Tramitação na Câmara – MP 1109 Presidência da República – texto integral MP 1109