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Boletins Legislativos

FileBoletim nº 12, de 2013 - Plano Nacional de Educação: perspectivas e desafios
Plano Nacional de Educação: Perspectivas e Desafios
FileBoletim nº 11, de 2013 - Recurso Adesivo Interposto antes do Principal
FileBoletim nº 10, de 2012 - Efeitos dos vetos à Medida Provisória nº 571, de 2012, que altera o Código Florestal
FileBoletim nº 9, de 2012 - Efeitos da perda da eficácia da Medida Provisória (MPV) nº 571, de 2012
FileBoletim nº 8, de 2011 - O PRONAF e o Plano Safra da Agricultura Familiar 2011/12 : notas sobre a distribuição dos recursos
FileBoletim nº 7, de 2011 - Expectativas para a Rio+20
FileBoletim nº 6, de 2011 - Estocolmo'72, Rio de Janeiro'92 e Joanesburgo'02 : as três grandes conferências ambientais internacionais
FileBoletim nº 5, de 2011 - O que é Economia Verde e qual o papel do Governo para sua implementação
FileBoletim nº 4, de 2011 - Copa do Mundo FIFA 2014 : da subestimação ao superfaturamento? A evolução dos preços dos estádios de 2007 a 2011
FileBoletim nº 3, de 2011 - Devolução para a Administração Pública de quantias remuneratórias indevidamente recebidas por servidores públicos : análise casuística acerca de sua possibilidade e consequencias decorrentes
FileBoletim nº 2, de 2011 - Governança no século XXI : a criação de um fórum de futuro no Congresso brasileiro
FileBoletim nº 1, de 2011 - A modalidade licitatória do pregão e o seu critério de aplicação : transcendendo o paradigma da avaliação quanto ao objeto do contrato
FileBoletim nº 13, de 2013 - Maioridade Penal - breves considerações
FileBoletim nº 14, de 2014 - O Novo Código de Processo Civil e a Subsistência do Dever de Indenização do Prejuízo Sofrido com Honorários Contratuais e Outras Despesas Decorrentes do Processo
FileBoletim nº 15, de 2014 - A Decisão de R$ 70 Bilhões: sobre constitucionalidade, ausência de omissão legislativa e riscos fiscais da desaposentadoria
FileBoletim nº 16, de 2014 - O Programa Assistencial mais Caro do Brasil: sobre o Benefício de Prestação Continuada e uma comparação com o Bolsa Família
FileBoletim nº 17, de 2014 - Sobre a Perda de Valor das Aposentadorias: existe perda?
FileBoletim nº 18, de 2014 - Como Nossos Impostos Afetam o Meio Ambiente? Política tributária e sustentabilidade
FileBoletim nº 19, de 2015 - Comportamento dos Partidos Políticos no Senado Federal: um mapeamento da Legislatura 2011-2014
FileBoletim nº 20, de 2015 - Questões Federativas em Debate no Senado em 2015
FileBoletim nº 21, de 2015 - Análise da MP nº 664, de 2014: Alterações na Pensão por Morte e no Auxílio-Doença
FileBoletim nº 22, de 2015 - Análise da MP nº 665, de 2014: alterações no Seguro-Desemprego e no Abono Salarial
FileBoletim nº 23, de 2015 - Adequação Regulatória e Racionalidade de Preços de Varejo de Combustíveis com Três Casas Decimais
FileBoletim nº 24, de 2015 - O que você Consome na Páscoa é mesmo Chocolate? Uma análise da qualidade dos chocolates comercializados no Brasil
FileBoletim nº 25, de 2015 - Independência, ainda que tardia: por que só o Congresso Nacional pode resolver a questão da independência do Banco Central?
FileBoletim nº 26, de 2015 - A Despesa Federal em Educação: 2004-2014
FileBoletim nº 27, de 2015 - A Crise Hídrica e suas Consequências
FileBoletim nº 28, de 2015 - Fortalecer a Governança é a Chave para Evitar Problemas nos Fundos de Pensão
FileBoletim nº 29, de 2015 - Como criar empregos?
FileBoletim nº 30, de 2015 - A MP 672/2015 e a Política de Valorização do Salário Mínimo: Haverá valorização?
FileBoletim nº 31, de 2015 - Fator Previdenciário ou Fórmula 85/95? A construção de uma alternativa
FileBoletim nº 32, de 2015 - Você sabe o que é Aquaponia? Entenda como essa atividade pode auxiliar as estratégias de segurança alimentar e nutricional atuais
FileBoletim nº 33, de 2015 - A Visão das Agências Internacionais de Classificação de Risco sobre o Congresso Nacional
FileBoletim nº 34, de 2015 - Proteção ao Emprego - Uma avaliação de Impacto Legislativo da Medida Provisória nº 680, de 2015
FileBoletim nº 35, de 2015 – Podemos Justificar o Fies com Base nas Falhas do Mercado de Crédito?
FileBoletim nº 36, de 2015 – Combate ao Trote Telefônico: uma questão de emergência
FileBoletim nº 37, de 2015 – A Previdência tem Deficit ou Superavit? Considerações em tempos de “CPMF da Previdência”
FileBoletim nº 38, de 2015 – Os Preços das Passagens Aéreas são Altos no Brasil? O Governo deveria intervir?
FileBoletim nº 39, de 2015 – Análise dos Fundos Instituídos pela MP nº 683, de 2015
FileBoletim nº 40, de 2015 – Capacidade Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
FileBoletim nº 41, de 2016 – Desperdício de Alimentos: questões socioambientais, econômicas e regulatórias
FileBoletim nº 42, de 2016 – Maternidade e Mercado de Trabalho – avanços possíveis
FileBoletim nº 43, de 2016 – Novo Governo na Casa Rosada: possíveis consequências para o Mercosul e para o comércio agrícola bilateral entre Brasil e Argentina
FileBoletim nº 44, de 2016 – O Impacto Fiscal das Propostas de Refinanciamento da Dívida dos Estados
FileBoletim nº 45, de 2016 – Depósito Remunerado no Banco Central: avanço institucional ou contabilidade criativa?
FileBoletim nº 46, de 2016 – A Hora e a Vez do Fortalecimento da Governança Pública no Segmento dos Fundos de Pensão
FileBoletim nº 47, de 2016 – O Pleito do Estado de Santa Catarina junto ao STF para Revisão de sua Dívida com a União
FileBoletim nº 48, de 2016 – Colocando os pingos nos is: importância do novo modelo de governança para os fundos de pensão das estatais na defesa de direitos de participantes e aposentados
FileBoletim nº 49, de 2016 – Comentários sobre a PEC que institui o Novo Regime Fiscal
FileBoletim nº 50, de 2016 – Retrocesso na Política Nacional de Turismo? Uma breve análise do PLC nº 147, de 2015
FileBoletim nº 51, de 2016 – É eficiente a prisão a partir da decisão de segunda instância?
FileBoletim nº 52, de 2016 – Reformas Gêmeas: o Novo Regime Fiscal e a Reforma da Previdência
FileBoletim nº 53, de 2016 – As Inconstitucionalidades do “Novo Regime Fiscal” Instituído pela PEC nº 55, de 2016 (PEC nº 241, de 2016, na Câmara dos Deputados)
FileBoletim nº 54, de 2016 – A PEC nº 55, de 2016, e seus Impactos sobre os Gastos Primários e o Endividamento Público
FileBoletim nº 55, de 2016 – Comentários sobre a PEC do Teto dos Gastos Públicos aprovada na Câmara dos Deputados: necessidade e constitucionalidade da medida
FileBoletim nº 56, de 2016 – A PEC 241 é a única saída para a Crise Fiscal? Argumentos a favor de uma alternativa socialmente mais justa e economicamente mais eficaz
FileBoletim nº 57, de 2016 – A PEC nº 55, de 2016, e seus Impactos sobre a Federação, Gastos Primários e Endividamento Público
FileBoletim nº 58, de 2017 – A Agenda do Congresso Nacional e o Parlamentarismo
FileBoletim nº 59, de 2017 – Rotulagem de Produtos Transgênicos: o “T” da Questão – Considerações sobre o PLC nº 34, de 2015
FileBoletim nº 60, de 2017 – O que é Imposto e o que é Subsídio na Previdência Social?
FileBoletim nº 61, de 2017 – Provimento de Cargos em Comissão por Servidores sem Vínculo Efetivo: o que muda com o Decreto nº 9.021, de 2017?
FileBoletim nº 62, de 2017 – Solução de Conflitos Ambientais ou Conflito de Soluções Legislativas? O caso das Medidas Provisórias nos 756 e 758, de 2016
FileBoletim nº 63, de 2017 – Direito Registral: A MP nº 776, de 2017, e o suposto direito fundamental à opção pela naturalidade em razão do lugar da residência da mãe do registrando
FileBoletim nº 64, de 2017 – É Constitucional a PEC das Diretas? Análise da conformidade da PEC nº 67, de 2016, com o art. 60, § 4º, da Constituição
FileBoletim nº 65, de 2017 – (Des)Proteção Social: Impactos da Reforma da Previdência no Contexto Urbano
FileBoletim nº 66, de 2017 – Transparência Fiscal versus Rotulagem de Produtos – breves considerações sobre o PLS nº 80, de 2015
FileBoletim nº 67, de 2018 – Instalação de Indústrias Brasileiras no Paraguai: uma nota preliminar
FileBoletim nº 68, de 2018 – Previdência do Servidor Público: o que esperar da reforma e do aumento da contribuição
FileBoletim nº 69, de 2018 – Apontamentos sobre uma possível relação entre a percepção de honorários advocatícios maculados por capital ilícito e o crime de lavagem de dinheiro
FileBoletim nº 70, de 2018 – Desafios para o acesso e sistematização dos dados de violência contra as mulheres no Brasil: A experiência de implantação do Observatório da Mulher contra a Violência
FileBoletim nº 71, de 2018 – A Despesa Total com Pessoal na Ótica da STN e dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais
FileBoletim nº 72, de 2018 – Encargos Financeiros dos Fundos Constitucionais de Financiamento
FileBoletim nº 73, de 2018 – O que está acontecendo no Ceará? Evidências preliminares de como um dos estados mais pobres do país vem transformando seu sistema educacional
FileBoletim nº 74, de 2018 – Planilha Coeficientes Individuais de Participação no FPM Interior
FileBoletim nº 74, de 2018 – O Rateio do FPM vis-à-vis a Lei Complementar 165/2019
FileBoletim nº 75, de 2019 – Alíquota Decrescente nos Regimes Próprios de Previdência Social
FileBoletim nº 76, de 2019 – Desafios do Agronegócio Brasileiro no Século XXI
FileBoletim nº 77, de 2019 – A Redução dos Subsídios nas Tarifas de Energia Elétrica para as Atividades Rural e de Saneamento Básico
FileBoletim nº 78, de 2019 – O Conselho de Gestão Fiscal e o Stabilitätsrat: contrastes e lições
FileBoletim nº 79, de 2019 – Notas sobre a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF)
FileBoletim nº 80, de 2019 – A Renovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
FileBoletim nº 81, de 2019 – Instituição de Fundos por Iniciativa Parlamentar: considerações acerca do debate no Senado Federal