MPV nº 731, de 10 de junho de 2016 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv731/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 731, de 10 de junho de 2016 Sumario_Executivo_MPV_731.pdf — 106.0 KB Conteúdo relacionado Victor Marcel Pinheiro Presidência da República - texto integral MP 731 Tramitação na Câmara - MP 731 Tramitação no Senado - MP 731