MPV nº 1.170, de 28 de abril de 2023 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1170/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.170, de 28 de abril de 2023 Sumario_Executivo_MP1170.pdf — 137.4 KB Conteúdo relacionado Marcelo Astor Pooter Presidência da República – texto integral MP 1170 Tramitação no Congresso Nacional – MP 1170 Tramitação na Câmara – MP 1170