MPV nº 749, de 13 de outubro de 2016 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv749/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 749, de 13 de outubro de 2016 Sumario_Executivo_MPV_749.pdf — 98.3 KB Conteúdo relacionado Ronaldo Ferreira Peres Presidência da República - texto integral MP 749 Tramitação na Câmara - MP 749 Tramitação no Senado - MP 749