Pacto federativo e marcação de limites de imóveis rurais foram destaques da semana

Pacto Federativo

O Fórum de governadores esteve reunido em Brasília na quarta-feira (8) e entregou ao presidente Jair Bolsonaro e aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre e da Câmara, Rodrigo Maia, uma carta com seis demandas que, segundo eles, vão auxiliar na promoção do desenvolvimento em todas as regiões brasileiras. Os 25 governadores e vice-governadores (Amazonas e Paraná não enviaram representantes) reivindicaram a adoção de um plano de equilíbrio fiscal dos estados e do Distrito Federal (Plano Mansueto); compensação por perdas resultantes da desoneração de exportações (previstas na Lei Kandir); e a reestruturação e permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Eles também pediram a securitização dos créditos dos estados e do DF; a distribuição de cessão onerosa (do petróleo) e bônus de assinatura aos estados, Distrito Federal e municípios; e o apoio à aprovação da PEC 51/2019, que aumenta para 26% o repasse ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) do que a União arrecada em renda e proventos (IR) e sobre produtos industrializados (IPI). Hoje o repasse é de 21,5%.

Georreferenciamento de propriedades rurais

O Plenário aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 120/2017 que dispensa a carta de anuência no processo de georreferenciamento de imóveis rurais. Determina ainda que, com a dispensa da anuência expressa dos confrontantes para realização dessa descrição georreferenciada, bastará a declaração do próprio requerente de que respeitou os limites e as confrontações. Autor da proposição quando ainda era deputado federal, o senador Irajá (PSD-TO) disse que a iniciativa beneficia mais de 15 milhões de pequenos, médios e grandes produtores em todo o país. A inciativa segue agora para sanção presidencial.

Vaga em escola para filhos de vítimas de violência doméstica

Filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica terão vaga garantida em escolas de educação básica nas instituições mais próximas de onde estejam morando. É o que prevê o PL 1.619/2019, da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que inclui a garantia na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006).  Aprovado em Plenário na quarta-feira (8), o projeto retorna à Câmara dos Deputados, porque foi alterado no Senado. O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) foi o relator na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Pessoa com deficiência

O plenário do Senado aprovou na terça-feira (7) o projeto que determina que boletins de ocorrência (BO) de casos de violência doméstica deverão trazer informações sobre a condição de deficiência da vítima, quando for o caso. O PLC 96/2017 seguiu para sanção presidencial.

Taxas de cartórios do DF

O Plenário também aprovou na quarta-feira (8) o projeto de lei que promove revisão nas taxas dos cartórios do Distrito Federal. Além dos reajustes nos serviços, são criadas novas categorias de atos registrais e uma espécie de fundo para subsidiar os cartórios de menor movimento. O PLC 99/2017 agora voltará para a Câmara dos Deputados, pois foi alterado. Pelo parecer da senadora Rose de Freitas (Pode-ES) os serviços mais demandados — como reconhecimento de firma simples, autenticação simples e registro de casamento — permanecerão com os mesmos valores cobrados atualmente ou serão levemente reduzidos. Saiba mais sobre as tarifas sugeridas pelo projeto aqui.

Controle da Junta Comercial do DF

Os senadores aprovaram, na quarta-feira (8), o Projeto de Lei de Conversão (PLV 5/2019) que transfere da União para o governo do Distrito Federal (GDF) o controle da Junta Comercial do Distrito Federal. A Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF) é o órgão responsável pelo registro de atividades comerciais e empresas no âmbito do DF. Ela é vinculada ao Ministério da Economia, fazendo do DF o único ente da federação a não controlar a sua própria Junta Comercial. O texto aprovado na forma do PLV é o substitutivo (texto alternativo) apresentado pelo relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), à MP 861/2018.

Concursos regionais de literatura

O Senado aprovou na terça-feira (7) o projeto que cria concursos regionais de literatura, em todo território nacional, para incentivo à escrita e à descoberta de novos autores. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 95/2017 inclui a medida na Política Nacional do Livro (Lei 10.753, de 2003). O texto vai à sanção.

Empréstimos para Fortaleza e Vitória

O Plenário do Senado decidiu na terça-feira (7) autorizar a contratação de crédito externo para os municípios de Vitória e Fortaleza. As mensagens seguiram para promulgação. Para Vitória, a autorização é para um contrato no valor de até US$ 100 milhões de forma a assegurar recursos para o financiamento de ações do Programa de Requalificação Urbana e Segurança Cidadã da cidade. Já para a cidade de Fortaleza o projeto aprovado (PRS 42/2019) garante empréstimo de US$ 150 milhões para financiamento parcial do Programa de Infraestrutura em Educação e Saneamento (Proinfra) também com garantia da União.

PEC da Desburocratização

O Plenário aprovou, em primeiro turno, na terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016, que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte. Agora, a PEC terá de ser discutida em três sessões antes de ser votada em segundo turno. Se aprovada na segunda votação, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Decreto sobre porte de armas

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentaram na quarta-feira (8) um projeto de decreto legislativo (PDL) para suspender o decreto presidencial que facilita o acesso ao porte de armas para várias categorias profissionais. O PDL 233/2019 passará pela Comissão de Constituição, justiça e Cidadania (CCJ) e depois pelo Plenário. Os parlamentares também acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o texto, através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 581. A ação questiona a legalidade da medida e terá relatoria da ministra Rosa Weber. O Decreto 9.785, de 2019, assinado na terça-feira (7), regulamenta a compra, o registro, a posse e o porte de armas de fogo no território nacional. Na quarta, senadores de vários partidos se manifestaram sobre o tema, entre eles a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Ela afirmou que "violência chama violência" e defendeu maiores investimentos em capacitação policial e em políticas anti-drogas como saídas para reduzir os índices de homicídios no país. Já o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, defendeu a legalidade e o conteúdo do decreto do pai. Segundo ele, o país já vive em clima de barbárie, mas apenas os “marginais” têm acesso às armas.

Ministro da Educação nega cortes em universidades

As diretrizes e programas prioritários do Ministério da Educação foram apresentados pelo ministro Abraham Weintraub à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), na terça-feira (7). Questionado sobre o corte orçamentário de 30% às universidades federais, Weintraub disse que é preciso “diminuir a temperatura do embate”. Ele negou que haja cortes de verbas para a educação, declarando que há apenas “um contingenciamento desses recursos”, e ponderou que a situação deverá se normalizar com a aprovação da reforma da Previdência e quando a economia brasileira mostrar sinais de recuperação.

Solidariedade ao General Villas Bôas

O Senado enviou, na terça-feira (7), voto de solidariedade ao general Eduardo Villas Bôas, conforme requerimento aprovado com apoio de grande número de senadores, em Plenário. O voto foi apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) em repúdio às declarações feitas contra o general pelo escritor Olavo de Carvalho, nas redes sociais, que fez referências negativas ao estado de saúde do ex-comandante do Exército, que sofre de uma doença degenerativa. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, subscreveu o requerimento e afirmou que a iniciativa expressa a vontade do Senado. Para Davi, foram agredidos o Exército brasileiro e o Brasil. Também se manifestaram em solidariedade ao general Villas Boas os senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS); Eduardo Braga (MDB-AM); Kátia Abreu (PDT-TO); Otto Alencar (PSD-BA); Esperidião Amin (PP-SC); Omar Aziz (PSD-AM); Humberto Costa (PT-PE); Carlos Viana (PSD-MG); Wellington Fagundes (PR-MT); Jaques Wagner (PT-BA); Tasso Jereissati (PSDB-CE); Eliziane Gama (Cidadania-MA); Major Olímpio (PSL-SP); Simone Tebet (MDB-MS); Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Lasier Martins (Pode-RS) e Jorge Kajuru (PSD-GO).

Medidas Provisórias

Durante a semana os congressistas aprovaram, nas comissões mistas, algumas medidas provisórias. Entre elas, a MP 870/2019 que reorganiza os ministérios e outros órgãos do Poder Executivo. O texto segue agora para votação nos Plenários da Câmara e do Senado e ainda pode ser modificado. A votação alterou alguns pontos do texto original encaminhado pelo governo. Deputados e senadores decidiram, por 14 votos favoráveis e 11 contrários, manter o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sob a responsabilidade do Ministério da Economia, contrariando o voto do relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Também foi alterada a situação da Fundação Nacional do Índio (Funai). Por 15 votos a 9, ficou decidido que o órgão ficará sob a responsabilidade do Ministério da Justiça e com a missão de fazer a demarcação de terras indígenas. Inicialmente, a MP transferia tal tarefa para o Ministério da Agricultura, e o órgão para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O texto da MP também limita a atuação dos auditores fiscais da Receita Federal a crimes tributários. A iniciativa gerou protestos de alguns senadores e deputados, que não concordam com tal restrição. Antes de serem vencidos por 15 votos a 9, eles alegaram que a iniciativa é um "jabuti" (tema estranho ao conteúdo da medida provisória) e um retrocesso no combate à corrupção. Os parlamentares ainda aprovaram a MP 867/2018, que propõe alterações no Código Florestal; a MP 869/2018 que cria órgão para proteção de dados e a MP 871/2019, que combate fraudes no INSS.

Comissões

Mudanças na política sobre drogas

As Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) aprovaram em conjunto, na quarta-feira (8), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013, que promove mudanças na política sobre drogas. A proposta altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que coordena medidas relacionadas à prevenção do uso de psicoativos, à atenção de usuários e à repressão ao tráfico. O texto regula temas controversos como internação compulsória de dependentes, comunidades terapêuticas e a caracterização do porte de droga em menor quantidade. Entre outros pontos, o texto possibilita a internação involuntária de usuários de droga e aumenta a pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa, de 5 para 8 anos de reclusão, com máximo de 15 anos. O texto seguiu para a Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH).

Carteira de radialista como prova de identidade

A carteira de radialista poderá valer como prova de identidade em todo o território nacional. É o que prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 153/2017, aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), na quarta-feira (8). De acordo com a proposta, o documento será emitido pelo sindicato da categoria e, na inexistência deste, por federação devidamente credenciada e registrada junto à Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Cuidador de idoso

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (8), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 11/2016, que regulamenta a profissão de cuidador de idosos, crianças, pessoas com deficiência ou doenças raras. De acordo com o projeto, esses profissionais deverão ter o ensino fundamental completo e curso de qualificação na área, além de idade mínima de 18 anos, bons antecedentes criminais, e atestados de aptidão física e mental. A atuação do cuidador poderá se dar em residências, comunidades ou instituições. A matéria segue agora para análise do Plenário.

Perda de nacionalidade

Também na CCJ, os senadores aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2018, na quarta-feira (8), que elimina a possibilidade de perda da nacionalidade brasileira em casos de naturalização. O texto segue agora para dois turnos de discussão e votação em Plenário. A proposição foi apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e se inspirou no caso da brasileira Cláudia Hoerig, que teve a perda da nacionalidade brasileira decretada por ter se naturalizado norte-americana.

Dirigentes de empresas internacionais

A escolha de dirigentes para empresas internacionais com participação da União, como é o caso da Itaipu Binacional, poderá ter que passar pela aprovação do Senado. Proposição com essa finalidade foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na quarta-feira (8). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2015 também cria dispositivos para facilitar a fiscalização dessas empresas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Agora a matéria aguarda análise pelo Plenário do Senado.

Água potável como direito fundamental

Também na CCJ, os senadores aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) PEC 4/2018 que insere a água potável no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. A apresentação da PEC 4/2018 antecedeu os preparativos para o 8º Fórum Mundial da Água, realizado no ano passado em Brasília (DF). A iniciativa partiu do ex-senador Jorge Viana, que presidia a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) e foi relatado pelo senador, Jaques Wagner (PT-BA).

Regra de reajuste do salário mínimo

Os membros da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovaram, na quarta-feira (8), projeto de lei do Senado que estende até 2023 as regras usadas atualmente para o cálculo do salário mínimo. De acordo com o PLS 416/2018, a remuneração dos trabalhadores deve ser corrigida pela inflação do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) verificada dois anos antes. O atual modelo de correção do salário mínimo vale desde 2006. As regras foram confirmadas em 2011 e 2015, mas a legislação em vigor (Lei 13.152, de 2015) só prevê a manutenção desses critérios até 1º de janeiro de 2019. Sem a prorrogação do prazo, a partir de 2020, o Poder Executivo fica livre para definir se haverá e de quanto será o reajuste.

Vaga em ônibus semiurbano para jovens de baixa renda

Foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na terça-feira (7), a proposta que preenche uma lacuna no dispositivo do Estatuto do Juventude que reserva vagas para jovens de baixa renda no transporte coletivo interestadual. O Projeto de Lei (PL) 1.376/2019 inclui a modalidade semiurbana no dispositivo, ampliando o direito para quem mora em áreas limítrofes de estados, a exemplo do Entorno de Brasília. O texto segue para análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

Prioridade para marcar férias

A CDH também aprovou, na terça-feira (7), um projeto de lei que estabelece que o empregado que tenha filho com deficiência terá preferência para marcar suas férias de forma a fazê-las coincidir com as férias escolares do filho. Segundo a autora do PL 1.236/2019, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), a proposta está diretamente relacionada com a ideia de desenvolvimento de uma política pública de inclusão das crianças, adolescentes e jovens com deficiência no ensino regular. O texto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em caráter terminativo.

Narguilé

Ainda na CDH, os senadores aprovaram na terça-feira (7) o substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) ao projeto de lei (PLC 104/2018) que proíbe a venda para crianças e adolescentes de acessórios ligados ao fumo como narguilés, cachimbos, piteiras e papéis para enrolar cigarro. O texto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Violência contra criança ou adolescente

Pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente ao conselho tutelar ou à autoridade policial poderão responder por crime de omissão de socorro. Se for servidor público, poderá responder pelo crime de prevaricação e por ato de improbidade administrativa. É o que determina o PLS 502/2018, aprovado na terça-feira (7), pela CDH.

Ensino remoto para gestantes e lactantes

Proposta que vai auxiliar jovens universitárias gestantes e lactantes a continuarem seus estudos a distância quando não puderem estar presentes em sala de aula foi aprovado na terça-feira (7), na CDH. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 429/2018, do senador Ciro Nogueira (PP-PI) busca oferecer a essas alunas opções para acompanharem as aulas por recursos virtuais, para evitar que interrompam e até abandonem a faculdade. O texto segue para avaliação da Comissão de Educação (CE), onde recebe decisão terminativa.

Política Nacional de Defesa Civil

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, na quarta-feira (8), proposta que aperfeiçoa a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608, de 2012). Entre as medidas previstas estão o fortalecimento dos órgãos de proteção e defesa civil e a qualificação de seus agentes; a garantia de participação social e o intercâmbio de informações; o fomento à pesquisa sobre os eventos extremos; o aprimoramento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil; a definição de protocolos de alerta e de ações emergenciais para cada tipo de desastre e a melhoria do sistema de monitoramento meteorológico e geológico. A matéria seguiu para análise das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá a decisão final.

Carrinho de bebê

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou na terça-feira (7) uma proposta que garante aos passageiros de transporte aéreo o direito de despachar gratuitamente um carrinho de bebê ou um bebê-conforto sem que esses itens sejam incluídos em sua franquia de bagagem. A prática já é adotada pelas principais empresas aéreas nacionais. O Projeto de Lei da Câmara 31/2017, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), inclui esse direito no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986). O benefício vale para o passageiro que esteja acompanhado de criança com idade inferior a 2 anos que não esteja ocupando assento. A matéria segue agora para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Empregado de consórcio público

A presidência da República sancionou, na segunda-feira (6), a Lei 13.822, de 2019, que estabelece que todo empregado de consórcio público, tanto de direito público (associação pública, como se fosse autarquia) como privado (sem fins econômicos), deverá ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os consórcios são parcerias sem fins lucrativos criadas por municípios, estados e Distrito Federal para prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo. A nova legislação é fruto do Projeto de Lei do Senado 302/2015, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)